norma nº 389/2012

“E UANA DE MINAS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
s A Iê) Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - Fone: (38) 3678-9090
e-mail: prefeiturafuruanademílias .mg.gov.br e www. uruanademinas.mg.gov.br
LEMMUNICIPAL N.º 389, DE 29 DE MAIO DE 2012.
RECONHECE COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL OS
EVENTOS GOSPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG,
x Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como manifestação cultural todo
evento gospel realizado no município de Uruana de Minas.
Art. 2º - Considera -se manifestação cultural, na condição de
evento gospel, qualquer atividade musical, teatral, esportiva, de dança e
ou de lazer, desde que não se caracterize como culto religioso.
Art. 3º - Os eventos gospel poderão ser incluídos no calendário
de eventos do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Uruana de Minas — MG, 29 de Maio de 2012.
Prefeita Municipal