norma nº 255/2008

LEI MUNICIPAL N.º 255, DE 25 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO FISCAL DE 2008 DO MUNICÍPIO DE URUANA DE 
MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 4.456,00 (Quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), obedecida a seguinte 
classificação funcional programática:
02.04.12.306.0011.2138 – Operação do Programa da Merenda Escolar – PNAP.
33.90.30.00.00.00.00.0001 ....................................R$ 100,00
33.90.30.00.00.00.00.0007.....................................R$4.356,00
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão utilizados 
os recursos:
I - Oriundos dos recursos repassados pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a 
conta do Programa Nacional de Alimentação Pré-Escolar – PNAP no valor de R$4.356,00 (Quatro mil 
trezentos e cinquenta e seis reais)..
II – Oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento programa vigente, que serão indicadas no 
ato de abertura, conforme determina o Art. 46, da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 100,00 (Cem 
reais), a título de contrapartida municipal para execução do projeto.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o 
limite necessário para realização da despesa mencionadas no art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 25 de junho de 2008.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal