norma nº 254/2008

LEI MUNICIPAL N.º 254, DE 25 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO FISCAL DE 2008 DO MUNICÍPIO DE URUANA DE 
MINAS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGROPECUÁRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
no valor de R$2.900,00 (Dois mil e novecentos reais), obedecida a seguinte classificação funcional 
programática:
02.06.17.511.0004.2136 – Manutenção de convênio com a Emater para implantação do Sistema de 
Captação e Distribuição de Água do Projeto de Assentamento Carlos Lamarca.
44.90.51.00.00.00.00.0001 ..........................................................................................................R$ 2.900,00
Art. 2º. Para ocorrer a despesa advinda da abertura deste crédito especial, serão utilizados 
os recursos:
I – Oriundos de anulação parcial de dotações do orçamento programa vigente, que serão indicadas no ato 
de abertura, conforme determina o Art. 46, da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$2.900,00 (Dois mil 
e novecentos reais), a título de contrapartida municipal para execução do projeto.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o 
limite necessário para realização da despesa mencionadas no art. 1º desta lei.
 Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no exercício subsequente, o crédito 
especial de que trata esta Lei, no limite dos seus saldos, cujos saldos serão incorporados a execução 
orçamentária do exercício de 2009.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 25 de Junho de 2008.
TIAGO MARTINS
Prefeito Municipal