norma nº 277/2009

LEI MUNICIPAL N.º 277, DE 01 DE JUNHO DE 2009.
A CAMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG, Decreta:
Art. 1º. Cria Cargos Públicos de Provimento em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração, constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Os Cargos criados nos termos deste artigo, passarão a integrar à Estrutura Administrativa do Poder Executivo 
Municipal de Uruana de Minas-MG, disposta na Lei Municipal nº. 125, de 26/09/2001.
Art. 2º. Aprova o Demonstrativo de correlação e transformação de Cargos Comissionados do Poder Executivo Municipal de Uruana 
de Minas-MG, criados pelas Leis Municipais n.ºs. 125/2001, 134/2.002, 226/2006 e 232/2007, nos termos do Anexo II desta Lei. 
Art. 3º. Aprova o Demonstrativo consolidado de Agentes Políticos Municipais e Cargos Públicos Comissionados, criados por esta Lei 
e as Leis Municipais nºs. 125/2001, 134/2.002, 226/2006 e 232/2007, nos termos do Anexo III, desta Lei. 
Art. 4º. Aprova o Demonstrativo consolidado das Funções de Confiança, criadas pela Lei Municipal nº. 125/2001.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas-MG, 01 de Junho de 2009.
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
Prefeita Municipal
Dispõe sobre os Secretários Municipais, Cargos 
Comissionados e Funções de Confiança do Poder Executivo 
Municipal de Uruana de Minas-MG, e dá outras providências.
ANEXO I 
CARGOS EM COMISSÃO
(de livre nomeação e exoneração, art. 37, II, CF)
DEMONSTRATIVO DE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
-ADMINISTRAÇÃO DIRETA￾DENOMINAÇÃO DO CARGO NÚMERO DE CARGOS VENCIMENTO
(R$)
ESCOLARIDADE
EXIGIDA
Assistente Judiciário 01 1.000,00 Curso Superior de Direito + 
registro na OAB
Coordenador de Vigilância Sanitária 01 660,00 Ensino Médio completo
Coordenador (a) de Eventos e 
elaboração de projetos 
01 950,00 Curso Superior 
Procurador Jurídico Municipal 01 1.800,00 Curso Superior de Direito + 
registro na OAB
Secretário(a) do Gabinete do 
Prefeito(a) 
02 1.300,00 Ensino Médio completo
TOTAL 06
ANEXO II 
CARGOS EM COMISSÃO
(de livre nomeação e exoneração, art. 37, II, CF)
DEMONSTRATIVO DE CORRELAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
-ADMINISTRAÇÃO DIRETA￾SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
NÚMERO 
DE 
CARGOS
VENCIMENTO
(R$)
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
NÚMERO 
DE 
CARGOS
VENCIMENTO
(R$)
VARIAÇÃO
SALARIAL
Assessor Jurídico 01 2.106,57 Extinto == ==
Assessor de Gabinete 01 2.106,57 Assessor de Gabinete 01 2.106,57 ===
Chefe de Gabinete 01 2.127,63 Chefe de Gabinete 01 2.127,63 ===
Diretor do Departamento 
de Finanças e 
Contabilidade
01 797,92 Diretor do Departamento de 
Finanças e Contabilidade
01 797,92 ===
Diretor do Departamento 
de Apoio Comunitário
01 797,92 Diretor do Departamento de 
Apoio Comunitário
01 797,92 ===
Diretor do Departamento 
de Cadastro e Tributação
01 797,92 Diretor do Departamento de 
Cadastro e Tributação
01 797,92 ===
Diretor do Departamento 
de Compras, 
Almoxarifado e Patrimônio
01 797,92 Diretor do Departamento de 
Compras, Almoxarifado e 
Patrimônio
01 797,92 ===
Diretor do Departamento 
de Conservação do Meio 
Ambiente
01 797,92 Diretor do Departamento de 
Conservação do Meio 
Ambiente
01 797,92 ===
Diretor do Departamento 
de Controle Interno e 
Gestão Fiscal
01 797,92 Controlador Geral 01 907,00
13,67%
Diretor do Departamento 01 797,92 Diretor do Departamento de 01 797,92 ===
de Cultura Cultura
Diretor do Departamento 
de Desenvolvimento Rural
01 797,92 Diretor do Departamento de 
Desenvolvimento Rural
01 797,92 ===
Diretor do Departamento 
de Ensino
01 797,92 Diretor do Departamento de 
Ensino
01 797,92 ===
Diretor do Departamento 
de Esportes
01 797,92 Diretor do Departamento de 
Esportes
01 797,92 ===
Diretor do Departamento 
de Lazer e Turismo
01 797,92 Diretor do Departamento de 
Lazer e Turismo
01 797,92 ===
Diretor do Departamento 
de Obras e Serviços 
Urbanos
01 797,92 Diretor do Departamento de 
Obras e Serviços Urbanos
01 797,92 ===
Diretor do Departamento 
de Recursos Humanos
01 797,92 Diretor do Departamento de 
Recursos Humanos
01 797,92 ===
Diretor do Departamento 
de Saneamento Básico
01 797,92 Diretor do Departamento de 
Saneamento Básico
01 797,92 ===
Diretor do Departamento 
de Saúde e Programas 
Especiais
01 797,92 Diretor do Departamento de 
Saúde e Programas 
Especiais
01 797,92 ===
Diretor do Departamento 
de Transportes e 
Manutenção
01 797,92 Diretor do Departamento de 
Transportes e Manutenção
01 797,92 ===
Oficial de Gabinete 01 865,20 Oficial de Gabinete 01 865,20 ===
Secretário Municipal da 
Fazenda
01 Lei Municipal específica
Art. 37, § 4º c/c 39, XI 
CF.
Secretário Municipal da 
Fazenda
01 Lei Municipal 
específica
Art. 37, § 4º c/c 
39, XI CF.
===
Secretário Municipal de 
Ação Social
01 Lei Municipal específica
Art. 37, § 4º c/c 39, XI 
CF.
Secretário Municipal de Ação 
Social
01 Lei Municipal 
específica
Art. 37, § 4º c/c 
39, XI CF.
===
Secretário Municipal de 
Administração
01 Lei Municipal específica
Art. 37, § 4º c/c 39, XI 
CF.
Secretário Municipal de 
Administração
01 Lei Municipal 
específica
Art. 37, § 4º c/c 
===
39, XI CF.
Secretário Municipal de 
Agropecuária 
01 Lei Municipal específica
Art. 37, § 4º c/c 39, XI 
CF.
Secretário Municipal de 
Agropecuária 
01 Lei Municipal 
específica
Art. 37, § 4º c/c 
39, XI CF.
===
Secretário Municipal de 
Educação e Cultura 
01 Lei Municipal específica
Art. 37, § 4º c/c 39, XI 
CF.
Secretário Municipal de 
Educação e Cultura 
01 Lei Municipal 
específica
Art. 37, § 4º c/c 
39, XI CF.
===
Secretário Municipal de 
Esportes, Lazer e Turismo
01 Lei Municipal específica
Art. 37, § 4º c/c 39, XI 
CF.
Secretário Municipal de 
Esportes, Lazer e Turismo
01 Lei Municipal 
específica
Art. 37, § 4º c/c 
39, XI CF.
===
Secretário Municipal de 
Infra
-estrutura e de 
Assuntos Urbanos
01 Lei Municipal específica
Art. 37, § 4º c/c 39, XI 
CF.
Secretário Municipal de Infra
-
estrutura e de Assuntos 
Urbanos
01 Lei Municipal 
específica
Art. 37, § 4º c/c 
39, XI CF.
===
Secretário Municipal de 
Meio Ambiente
01 Lei Municipal específica
Art. 37, § 4º c/c 39, XI
CF.
Secretário Municipal de Meio 
Ambiente
01 Lei Municipal 
específica
Art. 37, § 4º c/c 
39, XI CF.
===
Secretário Municipal de 
Saúde
01 Lei Municipal específica
Art. 37, § 4º c/c 39, XI 
CF.
Secretário Municipal de 
Saúde
01 Lei Municipal 
específica
Art. 37, § 4º c/c 
39, XI CF.
===
Diretor Escolar I 
–
Escola com até 400 
alunos
01 1,053,27 Diretor Escolar I 
–
Escola com até 400 alunos
01 1.053,27 ===
Diretor Escolar II
–
Escola com mais de 400 
alunos
01 1.316,61 Diretor Escolar II
–
Escola com mais d e400 
alunos
01 1.316,61 ===
Vice
-Diretor Escolar I 
–
Escola com até 400 
alunos
01 542,59 Vice
-Diretor Escolar I 
–
Escola com até 400 alunos
01 542,59 ===
Vice
-Diretor Escolar II 
- 
Escola com mais de 400 
alunos
01 606,43 Vice
-Diretor Escolar II 
- 
Escola com mais de 400 
alunos
01 606,43 ===
Diretor Escolar 
– Centro 
de Educação Infantil
01 877,71 Diretor Escolar 
– Centro de 
Educação Infantil
01 877,71 ===
Coordenador Escolar 
–
Centro de Educação 
Infantil
01 606,43 Coordenador Escolar 
–
Centro de Educação Infantil
01 606,43
===
T O T A L 35 T O T A L 34
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
-ADMINISTRAÇÃO DIRETA￾C O N S O L I D A D O
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÚMERO 
DE 
CARGOS
VENCIMENTO
(R$)
Assessor de Gabinete 01 2.106,57
Assistente Judiciário 01 1.000,00
Chefe de Gabinete 01 2.127,63
Controlador Geral 01 907,00
Coordenador de Vigilância Sanitária 01 660,00
Coordenador(a) de Eventos e elaboração de projetos 01 950,00
Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade 01 797,92
Diretor do Departamento de Apoio Comunitário 01 797,92
Diretor do Departamento de Cadastro e Tributação 01 797,92
Diretor do Departamento de Compras, Almoxarifado e 
Patrimônio
01 797,92
Diretor do Departamento de Conservação do Meio Ambiente 01 797,92
Diretor do Departamento de Cultura 01 797,92
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural 01 797,92
Diretor do Departamento de Ensino 01 797,92
Diretor do Departamento de Esportes 01 797,92
Diretor do Departamento de Lazer e Turismo 01 797,92
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos 01 797,92
Diretor do Departamento de Recursos Humanos 01 797,92
Diretor do Departamento de Saneamento Básico 01 797,92
Diretor do Departamento de Saúde e Programas Especiais 01 797,92
Diretor do Departamento de Transportes e Manutenção 01 797,92
Oficial de Gabinete 01 865,20
Secretário(a) do Gabinete da Prefeita 02 1.300,00
Procurador Jurídico Municipal 01 1.800,00
Secretário Municipal da Fazenda 01 Lei Municipal 
específica:
Art. 37, § 4º 
c/c 39, XI CF.
Secretário Municipal de Ação Social 01 Lei Municipal 
específica:
Art. 37, § 4º 
c/c 39, XI CF.
Secretário Municipal de Administração 01 Lei Municipal 
específica:
Art. 37, § 4º 
c/c 39, XI CF.
Secretário Municipal de Agropecuária 01 Lei Municipal 
específica:
Art. 37, § 4º 
c/c 39, XI CF.
Secretário Municipal de Educação e Cultura 01 Lei Municipal 
específica:
Art. 37, § 4º 
c/c 39, XI CF.
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 01 Lei Municipal 
específica:
Art. 37, § 4º 
c/c 39, XI CF.
Secretário Municipal de Infra-estrutura e de Assuntos 
Urbanos
01 Lei Municipal 
específica:
Art. 37, § 4º 
c/c 39, XI CF.
Secretário Municipal de Meio Ambiente 01 Lei Municipal 
específica:
Art. 37, § 4º 
c/c 39, XI CF.
Secretário Municipal de Saúde 01 Lei Municipal 
específica:
Art. 37, § 4º 
c/c 39, XI CF.
Diretor Escolar I 
–
Escola com até 400 alunos
01 1.053,27
Diretor Escolar II
–
Escola com mais de 400 alunos
01 1.316,61
Vice
-Diretor Escolar I 
–
Escola com até 400 alunos
01 542,59
Vice
-Diretor Escolar II 
- 
Escola com mais de 400 alunos
01 606,43
Diretor Escolar 
– Centro de Educação Infantil 01 877,71
Coordenador Escolar 
– Centro de Educação Infantil 01 606,43
T O T A L 40
ANEXO IV
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo – art. 37, V , CF)
DENOMINAÇÃO
NÚMERO 
DE 
FUNÇOES
VENCIMENTO
(R$)
Secretário da Junta do Serviço Militar 01 Remuneração Básica do Cargo Efetivo + Gratificação de 
60% (sessenta por cento) 
Encarregado do Serviço de Limpeza Urbana 01 Remuneração Básica do Cargo Efetivo + Gratificação de 
60% (sessenta por cento) 
Encarregado do Serviço de Obras Públicas 01 Remuneração Básica do Cargo Efetivo + Gratificação de 
60% (sessenta por cento)
Encarregado do Serviço de Mecânica 01 Remuneração Básica do Cargo Efetivo + Gratificação de 
60% (sessenta por cento)
Encarregado do Serviço de Jardinagem 01 Remuneração Básica do Cargo Efetivo + Gratificação de 
60% (sessenta por cento)
Encarregado do Serviço de Abastecimento de Água 01 Remuneração Básica do Cargo Efetivo + Gratificação de 
60% (sessenta por cento)
Encarregado do Serviço de Esgotamento Sanitário 01 Remuneração Básica do Cargo Efetivo + Gratificação de 
60% (sessenta por cento)
TOTAL 07