norma nº 279/2009

LEI MUNICIPAL N.º 279, DE 09 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza a celebração de convênio entre o Município de 
Uruana de Minas-MG e o Centro de Ensino Unaí Ltda., e 
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Centro 
de Ensino Unái Ltda., CNPJ/MF 10.656.422/0001-73, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O convênio de que trata esta Lei, autoriza parceria de cooperação mútua entre 
as partes, objetivando a disponibilização e funcionamento de curso de Língua Inglesa no 
Município de Uruana de Minas, cabendo às respectivas partes as seguintes obrigações 
seguintes:
I – Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG:
a) ceder, gratuitamente, espaço físico para a instalação e funcionamento do curso de 
Língua Inglesa para atendimento de até 60(sessenta) alunos;
b) prestar auxílio no transporte de professores da Cidade de Unaí-MG até a Cidade de 
Uruana de Minas-MG, na forma de doação de 100 (cem) litros de gasolina, mensalmente, ao 
Centro de Ensino Unaí Ltda, enquanto durar o referido Curso da Língua Inglesa.
II – Centro de Ensino Unaí Ltda.:
a) Conceder desconto de 50%(cinquenta por cento) na mensalidade do curso, para 
todos os alunos matriculados no curso de Língua Inglesa estendido para a Cidade de Uruana 
de Minas-MG. 
Art. 3º. O prazo de vigência do convênio autorizado por esta Lei, será igual ao prazo de 
duração do Curso de Língua Inglesa ministrado na Cidade de Uruana de Minas-MG, limitado a 
3 (três) anos do início do curso.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas -MG, 09 de Junho de 2009.
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
Prefeita Municipal