norma nº 281/2009

LEI MUNICIPAL N.º 281, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Autoriza o Município de Uruana de Minas-MG a associar-se ao 
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios 
Urucuia e Carinhanha, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG, decreta:
Art. 1º. Fica o Município de Uruana de Minas-MG, através do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a associar-se ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias 
dos Rios Urucuia e Carinhanha, com sede inaugural no Município de Arinos-MG, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº. 06.070.075/0001-25.
Art. 2º. O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios 
Urucuia e Carinhanha, obriga-se a submeter-se aos dispositivos da Lei Federal 11.107/05 e 
Decreto Federal nº. 6.017/05, além de cumprir integralmente os objetivos estabelecidos em seu 
Estatuto, sob pena de desfiliação automática do Município de Uruana de Minas-MG do referido 
consórcio.
Art. 3º. Em função de sua associação, fica o Município de Uruana de Minas autorizado a 
contribuir financeiramente com o consórcio de que trata esta Lei, no valor de R$12.000,00, (doze 
mil reais) anuais.
Parágrafo Único. O valor da contribuição mensal estabelecido no caput poderá ser 
alterado em função de decisão tomada pelos municípios participantes, fundamentada nos 
dispositivos estatutários do consórcio e no relevante interesse público.
Art. 4º. Fica incluso no programa nº. 0003 a ação Associação ao Consorcio Intermunicipal 
de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha do anexo I de Metas e 
Prioridades da Lei Municipal nº. 259 de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias do Município para a elaboração do Orçamento do Exercício de 2009.
Art. 5º. Para fazer face à despesa autorizada por esta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
consignando-o à seguinte dotação orçamentária: 02.01.01.04.122.0003.2146 - 3.3.50.41.00 -
Associação ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e 
Carinhanha.
Art. 6º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 07 de julho de 2009.
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR 
Prefeita Municipal