norma nº 283/2009

LEI MUNICIPAL N.º 283, DE 07 DE JULHO DE 2009.
ESTABELECE PERCENTUAL DE VAGAS A SER 
RESERVADO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG, decreta:
Art. 1º Fica estabelecido o percentual mínimo de 10% (dez por centro) sobre o 
número de vagas oferecido por cargo, em concurso público, como reserva obrigatória 
para os candidatos portadores de deficiência física, nos termos da Lei Federal nº. 
7.853/1999 e Art. 104, da Lei Orgânica Municipal de Uruana de Minas-MG.
 Parágrafo único. No calculo do número de vagas em função do percentual de 
que trata o caput, utilizar-se-á, a regra matemática para efeito de arredondamento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 07 de julho de 2009.
 
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR 
Prefeita Municipal