norma nº 285/2009

LEI MUNICIPAL N.º 285, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 272, 
de 25/03/2009, que concede benefícios 
fiscais, e contém outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG, decreta:
Art. 1º Altera a redação do § 3º, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº. 
272, de 25 de março de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“ § 3º Será concedido ao contribuinte ou responsável tributário 
o prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta 
lei para se habilitar ao benefício de que trata este artigo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 07 de julho de 2009.
 
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR 
Prefeita Municipal