| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 291/2.009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 296, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 291/2.009, que Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder à alienação de imóveis que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Decreta: Art. 1º. Revogam os incisos I, II e III, do Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Lei Municipal nº. 291, de 26 de Novembro de 2.009, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis que se especifica, e dá outras providências. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Uruana de Minas-MG, 22 de Dezembro de 2009. TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR Prefeita Municipal