| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2010 |
| Date | 2010-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. |
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LEI MUNICIPAL N.º 305, DE 02 DE JULHO DE 2010. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. A Prefeita Municipal de Uruana de Minas-MG, faz saber que a Câmara Municipal decreta e Ela Sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), consignando-o á seguinte dotação orçamentária 02.01.01.04.122.0003.2152-3.3.50.41.00 – Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha. Art.2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido credito especial anulação parcial da dotação orçamentária do orçamento vigente. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Uruana de Minas – MG, 02 de Julho de 2010. TANIA MENEZES LEPESQUEUR Prefeita Municipal