norma nº 101/2000

 LEI N.º 101, DE 21 DE JUNHO DE 2000
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO 
ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 092/00 DE 03 DE 
ABRIL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas(MG), no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no artigo 76, III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal n.º 092, de 03 de Abril de 2.000, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 4º - O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, terá a seguinte composição: 
I - do Governo Municipal:
a) um representante da Secretaria da Saúde e da Promoção Social;
b) um representante da Secretaria da Educação, Cultura e Desportos;
c) um representante da Secretaria de Finanças.
II – Representantes da Sociedade Civil: 
a) um representante de Entidade de atendimento à 3º idade: 
b) Um representante de entidade de atendimento à Criança e adolescente;
c) Um representante de Usuários ( Associações, Conselhos Comunitários, Sindicatos, etc.) e 
Trabalhadores da Área.
§ 1º - O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros.
§ 2º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 3º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas 
e em regular funcionamento. 
§ 4º - A soma dos representantes de que tratam o inciso II, do presente artigo não será inferior 
à metade dos membros do CMAS.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam – se as disposições em contrário. 
Uruana de Minas, MG, 21 de Junho de 2000.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal