| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N.º 409, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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LEI MUNICIPAL N.º 409, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$463.680,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e seiscentos e oitenta reais)na seguinte dotação orçamentária, do orçamento vigente: FICHA FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 167 02.04.01.12.361.0016.1011 4.4.90.52 1.22.00 463.680,00 TOTAL 463.680,00 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional suplementar recursos oriundos do Termo de Compromisso Par 3213/2012 firmado com o Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Uruana de Minas – MG, 18 de Dezembro de 2012. TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR Prefeita Municipal