norma nº 408/2012

LEI MUNICIPAL N.º 408, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2012. 
 A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS (MG), 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$49.688,30 
(quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), na 
seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 
02.04.01.12.361.0013.1009 4.4.90.52 1.22.00 49.688,30
TOTAL 49.688,30
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito 
adicional suplementar recursos oriundos do Termo de Compromisso Par 
3213/2012 firmado com o Ministério da Educação/Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Uruana de Minas – MG, 18 de Dezembro de 2012. 
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR 
Prefeita Municipal