| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N.º 407, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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1 LEI MUNICIPAL N.º 407, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS (MG), Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais)nas seguintes dotações orçamentárias, do orçamento vigente: FICHA FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 553 02.09.02.08.244.0050.2134. 3.3.90.30 1.29.01 5.000,00 554 02.09.02.08.244.0050.2134. 3.3.90.36 1.29.01 1.000,00 503 02.09.02.08.243.0051.2136 3.3.90.30 1.29.02 4.900,00 504 02.09.02.08.243.0051.2136 3.3.90.36 1.29.02 2.000,00 505 02.09.02.08.243.0051.2136 3.3.90.39 1.29.02 2.000,00 492 02.09.02.08.122.0003.2111 3.3.90.36 1.29.03 2.000,00 550 02.09.02.08.244.0049.2122 3.3.90.30 1.29.04 4.000,00 557 02.09.02.08.244.0052.2137 3.3.90.32 1.56.01 6.000,00 742 02.09.02.08.122.0003.1059 4.4.90.52 1.29.05 8.000,00 42 02.01.01.04.122.0003.2012 3.1.90.04 1.00.00 1.100,00 84 02.02.01.04.122.0003.2022 3.1.90.11 1.00.00 1.000,00 92 02.03.01.04.122.0003.2024 3.1.90.11 1.00.00 2.500,00 98 02.03.01.04.122.0003.2025 3.1.90.11 1.00.00 1.000,00 297 02.05.01.27.122.0019.2066 3.1.90.11 1.00.00 4.000,00 314 02.05.01.27.812.0019.2067 3.1.90.04 1.00.00 2.000,00 367 02.06.01.20.606.0005.2074 3.1.90.04 1.00.00 2.000,00 356 02.06.01.20.601.0005.2073 3.1.90.04 1.00.00 10.000,00 375 02.07.01.04.122.0006.2075 3.1.90.11 1.00.00 3.500,00 421 02.08.01.04.122.0003.2081 3.1.90.04 1.00.00 1.000,00 654 02.11.02.10.301.0007.2098 3.1.90.04 1.02.00 1.500,00 694 02.11.02.10.304.0030.2105 3.1.90.04 1.02.00 4.000,00 482 02.09.01.08.122.0026.2109 3.1.90.11 1.00.00 1.000,00 514 02.09.02.08.244.0026.2117 3.1.90.11 1.00.00 2.000,00 541 02.09.02.08.244.0046.2114 3.3.90.30 1.29.03 2.000,00 2 TOTAL 73.500,00 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional suplementar anulação parcial/total de dotações orçamentárias do orçamento vigente. FICHA FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 266 02.04.02.12.361.0016.2058 3.3.90.30 1.19.00 50.000,00 280 02.04.02.12.365.0012.2061 3.3.90.30 1.19.00 3.100,00 271 02.04.02.12.365.0012.1052 4.4.90.51 1.19.00 5.000,00 283 02.04.02.12.365.0012.2062 3.3.90.30 1.19.00 2.000,00 284 02.04.02.12.365.0012.2062 3.3.90.36 1.19.00 1.500,00 236 02.04.02.12.361.0013.1014 4.4.90.52 1.19.00 3.400,00 246 02.04.02.12.361.0013.2054 3.3.90.30 1.19.00 8.500,00 TOTAL 73.500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Uruana de Minas – MG, 18 de Dezembro de 2012. TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR Prefeita Municipal