| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N.º 402, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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LEI MUNICIPAL N.º 402, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS (MG), Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: • FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.11.02.10.301.0028.1089 4.4.90.52 1.55.03 9.200,00 02.11.02.10.301.0028.2145 3.3.90.14 1.55.03 400,00 02.11.02.10.301.0028.2145 3.3.90.30 1.55.03 300,00 02.11.02.10.301.0028.2145 3.3.90.36 1.55.03 400,00 02.11.02.10.301.0028.2145 3.3.90.39 1.55.03 1.700,00 TOTAL 12.000,00 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional especial recursos da resolução SES 3049/2011. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Uruana de Minas – MG, 12 de Dezembro de 2012. TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR Prefeita Municipal