norma nº 400/2012

 LEI MUNICIPAL N.º 400, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I 
DA LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 07 DE JULHO 
DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Prefeita Municipal de Uruana de Minas – MG, faço saber 
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Altera o anexo I da Lei Municipal nº 282, de 07 
de julho de 2009 na forma a seguir: 
§ 1º - Fica criado o programa 053 – CRESCER 
§ 2º - As metas e ações programadas para o exercício de 2013, do 
referido programa, ficam fixadas de acordo com o Anexo I que 
acompanha esta Lei. 
 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 
2013. 
Uruana de Minas (MG), 12 de Dezembro de 2012. 
TÃNIA MENEZES LEPESQUEUR 
 Prefeita Municipal