norma nº 397/2012

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LEI MUNICIPAL N.º 397, DE 14 DE AGOSTO DE 2012. 
Rerratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município para 
constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde e
Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas e dá 
outras providências. 
 A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS- MG, 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica rerratificado, nos termos do inciso IV do art. 2º do Decreto 6.017, 
de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Uruana 
de Minas para constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento 
da Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas, como pessoa jurídica de direito público com 
natureza de associação pública, objetivando a execução de programas, obras e ações 
de desenvolvimento integrado e sustentável da região do Vale do Urucuia e Noroeste 
de Minas 
 Art. 2º - Fica rerratificado o contrato de Constituição do referido Consórcio 
firmado pela Prefeita Municipal. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente no valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
* TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 
FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR
02.11.03.10.302.0028.2144 99999999 1.00.00 4.300,00
02.11.03.10.302.0028.2144 3.1.71.11.00 1.02.00 6.506,94
02.11.03.10.302.0028.2144 3.1.71.13.00 1.02.00 1.735,18
02.11.03.10.302.0028.2144 3.3.71.14.00 1.02.00 357,88
02.11.03.10.302.0028.2144 3.3.71.30.00 1.02.00 2.711,22
02.11.03.10.302.0028.2144 3.3.71.36.00 1.02.00 2.168,98
02.11.03.10.302.0028.2144 3.3.71.39.00 1.02.00 22.508,58
2 
02.11.03.10.302.0028.1062 4.4.71,52.00 1.02.00 2.711,22
TOTAL 43.000,00
Art. 4º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional 
especial recursos por anulações de dotações do orçamento vigente. 
Art. 5º - Fica incluso no anexo I da Lei Municipal 282 - PPA, de 07 de julho de 
2009, programa 0028, para 2012 e 2013 a seguinte ação: 
AÇÃO UNID.RESPOSNÁVEL TIPO PRODUTO UNIDADE 
MEDIDA 
ANO VALORES
Consórcio Intermunicipal 
de Saúde 
Secretária Municipal de 
Saúde 
A Pessoas 
Atendidas 
Un 2012 43.000,00 
Consórcio Intermunicipal 
de Saúde 
Secretária Municipal de 
Saúde 
A Pessoas 
Atendidas 
Un 2013 43.000,00 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas – MG, 14 de Agosto de 2012.
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR 
Prefeita Municipal