| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N.º 395, DE 14 DE AGOSTO DE 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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LEI MUNICIPAL N.º 395, DE 14 DE AGOSTO DE 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) , nas seguintes dotações orçamentárias: • CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 02.10.01.13.392.0021.1077 4.4.90.51.01 1.24.00 90.000,00 02.10.01.13.392.0021.1077 4.4.90.51.01 1.00.00 5.000,00 TOTAL 95.000,00 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional especial recursos do convênio firmado com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas/SETOP, no valor de R$90.000,00 e o valor de R$5.000,00 por anulações de dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Uruana de Minas – MG, 14 de Agosto de 2012. TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR Prefeita Municipal