norma nº 394/2012

LEI MUNICIPAL N.º 394, DE 14 DE AGOSTO DE 2012. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. 
 A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente no valor de R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco 
mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
• CONSTRUÇÃO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 
02.04.01.12.361.0013.1010 4.4.91.51.00 1.22.00 200.000,00 
02.04.01.12.361.0013.1010 4.4.91.51.00 1.01.00 20.000,00 
TOTAL 220.000,00
• AQUISIÇÃO MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS 
FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR 
02.11.01.10.122.0003.1035 4.4.90.52.00 1.23.00 25.000,00 
TOTAL 25.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional especial 
recursos de convênios firmados com a Secretaria de Governo do Estado de Minas 
Gerais / SEGOV no valor de R$200.000,00 e Secretaria de Estado da Saúde no valor 
de R$25.000,00 e R$20.000,00 por anulação total/parcial de dotações do orçamento 
vigente. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Uruana de Minas – MG, 14 de Agosto de 2012. 
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR 
Prefeita Municipal