norma nº 392/2012

LEI MUNICIPAL N.º 392, DE 06 DE JULHO DE 2012. 
AUTORIZA INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO I DA 
LEI MUNICIPAL Nº. 282, DE 07 DE JULHO DE 2009. 
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas – MG, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e Ela, com fundamento no art. 76, III da Lei 
Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluso no anexo I da Lei Municipal 282, de 07 
de julho de 2009, programa 0026, para 2012 e 2013 a seguinte ação: 
AÇÃO UNID.RESPOSNÁVEL TIPO PRODUTO UNIDADE 
MEDIDA 
ANO VALORES
Convênio Centro de 
Cultura Nathália - CCN 
Secretaria Assist. Social A Manut. Entidade Un 2012 26.004,66 
Convênio Centro de 
Cultura Nathália - CCN 
Secretaria Assist.Social P Manut. Entidade Un 2012 1.272,00 
Convênio Centro de 
Cultura Nathália - CCN 
Secretaria Assist. Social A Reforma Prédio 
Entidade 
Un 2013 41.552,00 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Uruana de Minas – MG, 06 de Julho de 2012. 
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR 
Prefeita Municipal