| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 1997-09-23 |
| Ementa | O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM FULCRO NO ARTIGO 76, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA, E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: |
| native_id | 559 |
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