norma nº 460/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
LEI MUNICIPAL N.o 460, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
Concede reajuste salarial aos
profissionais do magistério e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Uruana de Minas - MG, por seus
representantes, aprovaram e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica concedido reajuste salarial no percentual de 13,01% (treze
inteiros e um décimo por cento) - corrigido pelo. INPC - índice Nacional de
Preços ao Consumidor -, em favor dos profissionais doimaqistério, em face
da alteração do Piso Nacional de Salários dos Profissionais do. Magistério,
conforme previsão inserta no artigo 5° da Lei n.? 11.738/2008 .. _
Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem à 1° de
Fevereiro de 2015.
Art.2°. As despesas para o cumprimento desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Uruana de Minas - MG, 11 de Março de 2015.
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