norma nº 417/2013

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LEI MUNICIPAL N.o417/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a reestruturação do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo, Cargos
de Provimento em Comissão e Cargos de Programas e Projetos, todos do âmbito do Poder
Executivo Municipal de Uruana de Minas - MG, bem como concede reajuste aos servidores
públicos efetivos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS-MG, Decreta:
Art. 1°. Fica reestruturado, nos termos desta Lei e seus anexos, o Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo,
Cargos de Provimento em Comissão e Cargos de Programas e Projetos do Poder Executivo Municipal de Uruana de Minas
- MG, Administração Direta.
Art. 2°. Aprova o Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo, nos termos do Anexo I, desta Lei.
Art. 3°. Aprova o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e Função Comissionada, nos termos do
Anexo 11,desta Lei.
Art. 4°. Aprova o Quadro Geral de Cargos de Provimento Temporário por Excepcional Interesse Público de
Programas e Projetos, nos termos do Anexo 111,desta Lei.
Art. 5°. Fica concedido reajuste anual aos servidores municipais, inclusive aos inativos e pensionistas,
consonância com o disposto no parágrafo 6° do artigo 9~.g,~~i Orgânica do Município de Uruana de Minas - MG.
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Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de abril de 2013.
Uruana de Minas - MG, 28 de Maio de 2013.
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ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Remuneração Vagas Vagas Vagas Vagas Acréscimo Remuneração
criadas ocupadas Efetivos contratação (%)
Agente Administrativo R$ 665,93 40 10 10 --- 27% R$ 845,73
Agente Comunitário de Combate à R$ 678,00 02 --- --- --- 9% R$739,02
Endemias
Agente Sanitário R$ 665,93 02 02 02 --- 27% R$ 845,73
Assistente Social R$ 1.457,43 01 01 01 --- 15% R$ 1.676,04
Atendente de Consultório R$ 591,56 01 01 01 --- 43% R$ 845,93
Dentário
Auxiliar de Enfermagem R$ 591,56 05 05 05 --- 43% R$ 845,93
Auxiliar de Mecânico R$ 567,15 02 01 01 --- 33% R$ 754,30
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 678,00 30 20 20 --- ---- R$ 678,00
Bombeiro R$ 678,00 05 05 05 --- ---- R$ 678,00
Borracheiro R$ 678,00 01 --- --- --- ---- R$ 678,00
Cantineira R$ 678,00 25 22 22 --- ---- R$ 678,00
Contador R$ 1.412,58 01 . --- --- --- 10% R$ 1.553,83
Enfermeiro R$ 2.017,98 03 03 r.Q~I~l1 --- 15% R$ 2.320,67
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Especialista de Educação Básica R$ l.313,43 03 03 03 ---- 25% R$ l.641,78
-Supervisor de Ensino
Especialista de Educação Básica R$ l.313,43 02 01 01 --- 25% R$l.641,78
-Orientador Pedagógico
Farmacêutico/Bioquímica R$ 2.558,50 02 02 02 --- 5% R$ 2.686,42
Fiscal Municipal de Postura, R$ 665,93 01 --- --- --- 27% R$ 845,73 '
Tributos e Obras
Gari R$ 678,00 17 13 13 --- ---- R$ 678,00
Jardineiro R$ 678,00 02 01 01 --- ---- R$ 678,00
Lavador R$ 678,00 01 01 01 --- ---- R$ 678,00
Mecânico R$ 943,51 02 01 01 --- 10% R$ l.037,86
Médico R$ 3.896,79 02 --- --- --- ---- R$ 3.896,79
Médico Veterinário R$ 1.750,00 01 --- --- --- --- R$ l.750,00
Motorista R$ 680,35 24 23 23 --- 25% R$850,43
Nutricionista R$ l.400,00 01 --- --- --- --- R$ l.400,00
Odontólogo R$ 3.247,33 02 01 01 --- 5% R$ 3.409,70
Operador de Máquina Leve R$ 554,94 03 01 01 --- 35% R$749,16
Operador de Máquina Pesada R$ 1.200,00 03 03 03 --- --- R$ l.200,00
Professor de Educação Básica I R$ 755,91 20 06 06 --- 12% R$ 846,61
Professor de Educação Básica II R$ 755,91 30 .' 22 22 ---- 12% R$ 846,61
Professor de Educação Básica III R$ 11,21 34 17 17 12% R$ 12,55
Professor de Música R$ l.000,00 01 __ r -••••.11'111 • --- --- --- R$ 1.000,00
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Psicólogo R$ 1.530,30 01 --- --- --- 51% R$2.310,75
Regente Auxiliar de Ensino R$ 8,88 15 --- --- 12% R$ 9,94
Técnico em Contabilidade R$ 665,93 01 --- --- --- 17% R$ 779,13
Técnico em Higiene Dental R$665,93 02 --- --- --- 27% R$845,73
Técnico em Enfermagem R$672,66 10 05 05 ---- 25,73% R$845,73
Técnico em Radiologia R$ 1.180,83 01 --- --- --- 5% R$ 1.239,87
Técnico em Telecomunicações R$ 1.345,32 01 01 01 --- 15% R$I.547,1l
Trabalhador braçal R$ 678,00 10 --- --- ---- ---- R$ 678,00
Vigia/Rondante R$ 678,00 15 13 13 --- -- R$ 678,00
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ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos Remuneração Vagas Vagas Acréscimo Remuneração
criadas ocupadas (%)
Assessor(a) de Gabinete R$ 2.361,67 01 --- 6% R$ 2.503,37
Assistente Judiciário R$ 1.121,10 02 --- 7% R$ 1.199,57
Chefe de Gabinete R$ 2.385,28 01 --- 6,5% R$ 2.540,32
Controlador(a) Geral R$ 1.016,83 01 --- 7% R$ 1.088,00
Coordenador(a) de Vigilância Sanitária R$ 739,92 ·01 --- 10% R$ 813,91
Coordenador(a) de Eventos e elaboração de projetos R$ 1.065,04 01 --- 7% R$ 1.139,59
Coordenador de Comunidades e Distritos R$ 1.900,00 01 --- --- ---
Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade R$ 894,53 01 --- 7% R$ 957,14
Diretor do Departamento de Apoio Comunitário R$ 894,53 01 --- 7% R$ 957,14
Diretor do Departamento de Cadastro e Tributação R$ 894,53 01 --- 7% R$ 957,14
Diretor do Departamento de Compras, Almoxarifado e R$ 894,53 01 --- 7% R$ 957,14
Patrimônio
Diretor do Departamento de Conservação do Meio R$ 894,53 01 --- 7% R$ 957,14
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Diretor do Departamento de Cultura R$ 894,53 01 --- 7% R$ 957,14
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural .B.$-8.24,53
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Diretor do Departamento de Ensino R$ 894,53 01 --- 7% R$ 957,14
Diretor do Departamento de Esportes R$ 894,53 01 --- 7% R$ 957,14
Diretor do Departamento de Lazer e Turismo R$ 894,53 01 --- 7% R$ 957,14
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos R$ 894,53 01 --- 7% R$ 957,14
Diretor do Departamento de Recursos Humanos R$ 894,53 01 --- 7% R$ 957,14
Diretor do Departamento de Saneamento Básico R$ 894,53 01 --- 7% R$ 957,14
Diretor do Departamento de Saúde e Programas Especiais R$ 894,53 01 --- 7% R$ 957,14
Diretor do Departamento de Transportes e Manutenção R$ 894,53 01 --- 7% R$ 957,14
Oficial de Gabinete R$ 969,97 01 --- 10% R$ 1.066,96
Secretário(a) do Gabinete da Prefeita R$ 1.457,43 05 --- 20% R$ 1.748,91
Procurador Jurídico Municipal R$ 2.017,98 01 --- 53% R$3.087,50
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 2.500,00 01 --- -- R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 2.500,00 01 --- -- R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Agropecuária R$ 2.500,00 01 --- -- R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.500,00 01 --- -- R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 2.500,00 01 --- --- R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 2.500,00 01 ---- ---- R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo R$ 2.500,00 01 --- -- R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 2.500,00 01 --- -- R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Governo R$ 2.500,00 01 --- --- R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e de Assuntos R$ 2.500,00 01 --- -- R$ 2.500,00
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 2.500,00 01 --- -- R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 2.500,00 01 --- -- R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Transportes R$ 2.500,00 01 --- --- R$ 2.500,00
Diretor Escolar I - R$ 1.440,59 01 --- 15% R$ 1.656,67
Escola com até 400 alunos
Diretor Escolar II - R$ 1.800,76 01 --- 15% R$ 2.070,87
Escola com mais de 400 alunos
Vice- Diretor Escolar I - R$ 742,11 01 --- 10% R$ 816,32
Escola com até 400 alunos
Vice- Diretor Escolar II - R$ 829,42 01 --- 25% R$1.036,77
Escola com mais de 400 alunos
Diretor Escolar - Centro de Educação Infantil R$ 1.200,46 01 --- 15% R$ 1.380,52
Coordenador Escolar - Centro de Educação Infantil R$ 82§. ~ 01 --- 10% R$ 908,71
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FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo - art. 37, V, CF)
Cargos Salários Vagas Vagas
Criadas ocupadas
Secretário da Junta do Serviço Militar Remuneração Básica do Cargo Efetivo + 01 ----
Gratificação de 60% (sessenta por cento)
Encarregado do Serviço de Limpeza Urbana Remuneração Básica do Cargo Efetivo + 01 ---
Gratificação de 60% (sessenta por cento)
Encarregado do Serviço de Obras Públicas Remuneração Básica do Cargo Efetivo + 01 ---
Gratificação de 60% (sessenta por cento)
Encarregado do Serviço de Mecânica Remuneração Básica do Cargo Efetivo + 01 ---
Gratificação de 60% (sessenta por cento)
Encarregado do Serviço de Jardinagem Remuneração Básica do Cargo Efetivo + 01 ---
Gratificação de 60% (sessenta por cento)
Encarregado do Serviço de Abastecimento de Água Remuneração Básica do Cargo Efetivo + 01 ---
Gratificação de 60% (sessenta por cento)
Encarregado do Serviço de Esgotamento Sanitário Remuneração Básica do Cargo Efetivo + 01 ---
Gratificação de 60% (sessenta por cento)
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ANEXOIII
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE
PROGRAMAS E PROJETOS
CARGO REMUNERAÇÃO VAGAS VAGAS Acréscimo (%) Remuneração
CRIADAS OCUPADAS
TNS Médico do PSF R$ 14.574,30 02 ---- 15% R$16.760,44
TNS Enfermeiro do PSF R$ 2.242,20 02 ---- 4% R$2.331,88
TNS Odontólogo do PSF R$ 2.578,53 02 --- -- R$2.578,53
Agente de Saúde do PSF R$ 672,66 24 ---- 10,88% R$ 745,84
Auxiliar de Consultório Dentário R$ 728,71 02 --- 16% R$ 845,30
Técnico em Higiene Dentária R$ 784,77 02 ---- 8% R$ 847,55
Técnico em Enfermagem R$ 672,66 04 --- 25,73% R$845,73
Agente de Combate a Endemias R$ 672,66 02 ---- 10% R$ 739,92
Técnico em Higiene Dental R$ 784,77 ~
---- 8% R$ 847,55
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LEI DE CONTRATAÇÃO DO PROGRAMA DO EJA - LEI N.º 31212010
CARGO REMUNERAÇÃO VAGAS CRIADAS VAGAS Acréscimo (%) Remuneração
(R$) OCUPADAS
Regente de Ensino -
E.M. G. Capanema
Disciplinas: 8,88 h/a + 26,65% de 21 vagas, 03 em ---- 12% R$9,94
Português, adicional se for cada disciplina
Matemática, História, habilitado na área
Geografia, Ciências,
Inglês e Educação
Artística
Regente de Ensino -
E.M. Floriano Peixoto
Disciplinas: 8,88, h/a + 26,65% de 14 vagas, 02 em ----- 12% R$9,94
Português, adicional se for cada disciplina
Matemática, História, habilitado na área
Geografia, Ciências,
Inglês e Educação
Artística
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PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL
CARGO REMUNERAÇÃO VAGAS CRIADAS VAGAS Acréscimo (%) Remuneração
OCUPADAS
Operador de Máquina R$ 678,00 04 ---- 10,5% R$749,19
PROGRAMA EDUCAÇÃO E ESPORTE 2º TEMPO
CARGO REMUNERAÇÃO VAGAS CRIADAS VAGAS Acréscimo (%) Remuneração
OCUPADAS
Monitor de Esportes R$666,00 03 ---- 26,99% R$845,75
Monitor Cultural R$666,00 03 ---- 26,99% R$845,75
PROJOVEM
CARGO REMUNERAÇÃO VAGAS VAGAS Acréscimo Remuneração
CRIADAS OCUPADAS (%)
Orientador Social R$ 714,84 01 ---- 18,3% R$845,65
Facilitador de Artes e Cultura R$714,84 01.
--- 24,7% R$845,46
Facilitador de Esporte e Lazer R$714,84 01 --- 24,7% R$845,46
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CARGO REMUNERAÇÃO VAGAS VAGAS Acréscimo (%) Remuneração
CRIADAS OCUPADAS
Assistente Social R$1.457,43 01 --- 10% R$1.603,17
Psicólogo R$I.530,30 01 --- 51% R$2.31O,75
Facilitador de Artes e Cultura R$678,00 02 --- 24,7% R$845,46
Pedagogo R$ 1.121,10 01 --- 10% R$I.233,21
Agente Administrativo R$665,93 01 --- 27% R$845,73
Auxiliar de Serviços Gerais R$678,00 01 ~
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