norma nº 106/2000

LEI N.º 106, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000
 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
 Secretários Municipais do Município de Uruana de 
 Minas e dá outras providências.
 O PROJETO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei :
 Art. l º - Esta Lei fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais do Município de Uruana de Minas para o período compreendido 
entre l º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, nos termos da Emenda 
Constitucional 19, de 04 de junho de 1998.
 Art. 2 º - O subsídio do Prefeito Municipal é fixado em parcela única de 
R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, § 4 º,150, II, 
153, III, e 153, § 2 º, I , da Constituição da República.
 Art. 3 º O subsídio do Vice- Prefeito é fixado em parcela única de R$ 
1.200,00 (hum mil e duzentos reais), observado o disposto nos arts. 37, XI , 39, § 4 º, 
150, II, 153, III, e 153, § 2 º, I da Constituição da República.
 Parágrafo único. Exercendo o Vice-Prefeito a função de Secretário 
Municipal, deverá optar por um dos subsídios, vedada a percepção acumulada.
 Art. 4 º O subsídio dos Secretários Municipais é fixado em parcelas única 
de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, § 4 
º, 150, II, 153, III, e 153, § 2 º, I, da Constituição da República.
 Parágrafo único. Consideram-se ainda como Secretários Municipais, para 
os efeitos desta Lei o Chefe de Gabinete, o Procurador- Geral do Município e os 
Assessores Especiais de Gabinete, se houver.
 Art. 5 º Os subsídios de que trata esta Lei somente poderão ser alterados 
por Lei específica, assegurada suas revisões gerais anual, sempre na mesma data da 
revisão da remuneração dos servidores públicos e sem distinção de índices. 
 Art. 6 º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotações 
orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos anuais respectivos.
 Art. 7 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 8 º Revoga-se a Lei Municipal 065, de 28 de Outubro de 1998.
 Uruana de Minas, MG, 06 de Outubro de 2.000.
 SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA.
 Prefeito Municipal.