norma nº 418/2013

1~~~!Jil!!~t ~ "ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
A F(JI(,Ça CÚr Po1/(J' f!Na Ação￾PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
LEI MUNICIPAL N.o418, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Altera a Lei Municipal n.o 374, de 13 de março de 2012, que autorizou
a desafetação e doação do imóvel mencionado à Cooperativa de
Trabalhadores Autônomos.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas - MG, faz saber que a
Câmara Municipal de Uruana de Minas, por seus representantes, aprovaram e
Eu, Prefeita Municipal, com fundamento no art. 76, 111,da Lei Grgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 4°, da Lei n.o 374 de 13 de março de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°. A finalidade da construção deverá ser cumprida no prazo
máximo de 02 (dois) anos, a contar da data do registro da
escritura pública. "
Art. 2° - Esta Lei em vigor na datade su~ publicação.
Uruana de Minas, 28 de Maio de 2013.
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