norma nº 425/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
LEI MUNICIPAL N.o 425, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013. .
ALTERA REDAÇÃO DO ITEM 1 DO ARTIGO 3° DA LEI
MUNICIPAL N°. 398, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 76,
inciso 111, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O item 1 do artigo 3° da Lei Municipal n.? 398, de 09 de outubro
de 2012 (Dispõe sobre a Doação de imóveis de propriedade do Município à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB - MG, na
forma e condições que menciona e dá outras providências), passa a vigorar
com a seguinte redação:
"1, - Quadra 093, com 31 (trinta e um) lotes, medindo 200 m2
'
,1 .(duzentos) metros quadrados, cada lote: sendo os lotes 02,
. 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 33, 35 e 37'. v·
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Uruana de Minas - MG, 01 de Outubro de 2013.
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'f.;~ Uruana de Minas - MG - Fone: (38) 3678-9090 ~~f~ .
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