norma nº 430/2013

~~ GOVERNO MUNICIPAL
--La" ~URUANA -
,.nl ,
"
DE MINAS
~ "ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
A F~bRwIJ'~A~
PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
LEI MUNICIPAL N.o430, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUiÇÕES
FINANCEIRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o povo do Município de Uruana de Minas - MG, por seus representantes
aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1
0
- Com base nas consignações orçamentárias do Município e
respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder contribuições financeiras, as entidades abaixo relacionadas, no exercício de
2014.
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arinos
Plano Estadual Assistência Farmácia Básica
AMNOR - Associação dos Municípios da Micro Região do Noroeste de
Minas
CNM - Confederação Nacional dos Municípios
AMM - Associação Mineira dos Municipios
Consóreio Intermunicipal de-Desenvolvimento das Bacias dos Rios
Wmeuia e aanhanha
Associação Renovadora dos Moradores deUruana de Minas -
AARM~R _ d P P d t Id" J'b" ,IJ /U é.. 1 ssociaçao os equenos ro u ores e I ora
Associação dos Produtores Rurais da Região do Canguçu
t\ssooiação dos Pequenos PJodutores Rurais do PA Oziel Alves I e 11
fXssociação dos Requenos ewdutores Rur:ais do Assentamento Oziel
Alves - APEPRASOA
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Boa Vistinha
Associação dos Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade
do Cercado e Região - ASCERE
Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Povoado de
Cercado e Região
Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Margens do Rio São
Miguel
Associação dos Produtores Rurais das Margens do Rio São Miguel /
PA Elias Alves
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Pasto dos
Bois
- Associação dos Artesãos de Uruana de Minas Cores do Cerrado
Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Cachoeira -
APRAC
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Bebedouro
- Associação Rural João He . - ARJH
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
1
-.Ü~ GOVERNO MUNICIPAL
-iA,,
~URUANA I.nl
,
" DE MINAS
~ "' ADMINISTRAÇÃO 2013-20l6
A FtJItÇa rb p()f/{J' ~ AfÕb
PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
Associação Comunitária do Bairro Uruaninha - ACBU
Associação dos Trabalhadores Rurais de Uruana de Minas / Banco da
Terra
Associação do Grupo de Mulheres do PA Carlos Lamarca
Associação dos Produtores de Leite e Derivados Sinval da Conceição
Ferreira - APLDSCF
Associação Renascer de Uruana de Minas
Artigo 2° - É vedada a concessão de contribuição financeira a qualquer
título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de contribuição cuja autorização seja
expressa em lei.
Artigo 3° - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do
Município, a concessão de contribuições visará a prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica, hospitalar, educacional e cultural, o fomento dê atividades
econômicas típica do, Município objetivando a modernização e melhoria da qualidade
de vida d0s munícipes, além de geração de emprego e renda.
Artigo 4° - O valor das contribuições sempre que possível, será calculado
co base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
in eressades, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixada por
autQ.t:iQadescompetentes.
1I ~ftigo 5° - Somente as instituições cujas condições de funcionamento
foram julgadas satisfatórias, a critério aa Administração Municipal, serão concedidas os
benefícios desta Lei. ., .( J . "
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014, revogadas
todas disposições em contrário.
Uruana de Minas (MG), 13 de Novembro de 2013.
prefeitura@uruanaderninas.rng.gov.br www.uruanaderninas.rng.gov.br
:2