norma nº 431/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
LEI MUNICIPAL N.o431, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNiCíPIO PARA O EXERCíCIO DE 2014
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, no uso das atribuições que Ihes
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
, . Artigo j 0. - ? OrçarlJe!lt0~d~ lv:1l;1n~ípi~~deqr:\uhaf1a;q~~Minas(~?), para o
exercicro ele 2014, estima a Recelta"e",flxa'a~DespJsa>em H$ 21.505:
1300)00 (vinte e um
milhões, quinhentõs e cinco mil e trezentos-reais),
_ ,I "~ w M
§ 1° - A Receita aa~~f(~feitura será realizada m1diante a arrecadação
de ·tributos, rendas e outras Receitas Correntes e fâ~\ ~apital1 Â~fo6j,~aa:i íeg,lSràçãOem
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
~ R.~ITAS eORRENi'EtlO' f!l4{~.955.3él~'
1.1 --Receita Tributária 1.070.600,00
1.3 - Receita Patrimonial 264.700,00
1.6 - Receita de Serviços 363.000,00
1.7 - Transferências Correntes 16.000.100,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 256.900,00
9.0 - Dedução da Receita Corrente -2.340.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 5.890.000,00
2.1 - Alienação de Bens 140.000,00
2.2 - Transferências de Capital 5.750.000,00
TOTAL 21.505.300,00 .
§ 2° - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza, di . I S da seguinte maneira.
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - PODER LEGISLATIVO
02 - PODER EXECUTIVO
09 - RESERVA E CONTINGÊNCIA
TOTAL
11 - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
937.000,00
20.558.300,00
10.000,00
21.505.300,00
937.000,00
2.513.650,00
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r
92.pQO,OO '" ~ r $I \{ tJ
J.i2p\O.5~.O,OO
-4.201.550,00
4.451.m~O,Oo
51~.610,OO
É1.679.1pO,OO
24,000,001
, 3.352.600,00
482:000',00
66.8.500,0'0
b
'"17.100,00
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(\)5Wl;lO /_vJ OQ'4"j. H
364.000,00
292.7(l0,OO _
n'AA.538 ;3QO,QQlh",
CQVV 1(;).006,me«.M.F
21.505.300,00
A
11I - CLASSIFICAÇÃO A SEGUNDO A NATUREZA
.'
DESPESAS CORRENTES
3.1..00.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.2.00.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.- Investimentos
4.6.00.00.00.00 - Amortização da Dívida
9.9.99.99 ..00.00 - Reserva de 'ngência
TOTAL
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br
14.383.590,00
6.997.130,00
75.200,00
7.311.260,00
7.111.710,00
6.780.610,00
331.100,00
10.000,00
21.505.300,00
www.uruanademinas.mg.gov.br
~~ GOVERNO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
Artigo 3° - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao .
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1° - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento
de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2° - Para efeito desta Lei entende-se como" Outros Riscos e Eventos
Fiscais Imprevistos ", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades administrativas
não orçadas ou orçadas a menor.
§ 3° - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes previstos neste artigo até 0 dia 011/12/20/1410S recursos a ele reservados
poderão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal para atender" Outros Riscos e
Eventos Fiscais Imprevistos ", mencionados no § 1° deste artigo.
Artigo 4° - O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da
G_enstltuição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
11 - Abrir, por Decreto, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal nO
4320/64, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinfa por cento) da
receita estirnaela' no orçamento, utilizando corno fonte de recursos:
a- e excesso OIJ provável excesso de arreêàdação,
b - ã anulação de saldos das dotações orçamentárias Cfesde que não
comprometidas.
c - o superávit financeiro do exercício anterior.
d - os recursos provenientes da reserva de contingência, conforme
disposto no § 3° do artigo 3°.
§ 1° - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de
leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2°: Fica autorizado abertura de créditos suplementares entre os poderes Executivo e
Legislativo.
Artigo 5° - Os recursos oriundos de convênio não previstos no orçamento
.' da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou
operações especiais a eles vinculados por ato hefe do Poder Executivo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
Artigo 6° - As receitas de realização extraordinária, oriundas de
converuos, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de
apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais. .
Artigo 7° - Comprovando o interesse público municipal e mediante
convemo, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de
competência de outro ente da Federação.
Artigo 8° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
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