norma nº 432/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
LEI MUNICIPAL N.o 432, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNiCíPIO DE URUANA DE MINAS PARA O PERíODO
DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a
2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal
de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de
capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma
dos Anexos.
Pa,rágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da
administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2° 1\ exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através
de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.
'I Art. 3° A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano ~ll;Irianualpoderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus (
créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as rnoditicãções
subseqüentes.
Patágrafo lÍnico. E> acordo com o âisposto RO caput deste artigo fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-Ias com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 4° O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a
fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de
forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do
momento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas - MG, 13 de Novembro de 2013.
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