norma nº 433/2013

~~ GOVERNO MUNICIPAL
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•~URUANA
nnl 'f\ DE MINAS,
~ "ADMINISTRAÇÃO 201:1·2.016
A F~ rb PoVO' /!li(, Ação￾PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
lEI MUNICIPAL N.o 433, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Inclui parágrafo único ao artigo 8° da lei
Municipal n.? 241, de 07 de dezembro de 2007.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 76,
inciso 111,da Lei Orgânica do Município e art. 5° das Disposições Gerais e
Transitórias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu
nome, sancioáa a seguinte Lei: .
I
Art. 1° (l) artigo 8° da Lei Municipal n.? 241, de 07 de dezembro de
2007 (Cria a eoordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDE C, do
Muaicípio de Uruene de Minas - MG, e dá outras providências), será
acrescldo de p,ará rafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Todos os membros da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de
Uruana de Minas - MG, exercerão seu múnus público
pelo prazo de 4 (quatro) anos, permitida uma única
recondução."
Art, 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas - MG, 27 de novembro de 2013.
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br . www.uruanademinas.mg.gov.br
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Uruana de Minas :-.MG -"'Fone: (3~L367.8-9090 . . . ,~
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