norma nº 442/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
LEI MUNICIPAL N.o 442, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Concede revtseo geral anual dos vencimentos dos
servidores municipais (efetivos e ocupantes de cargos
em comissão e de confiança) que menciona e dá outras
providências.
A -Câmara Municipal de Uruana de Minas - MG, por seus
representantes, aprovaram e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores
municipais, inclusive aos inativos e pensionistas, no índice de 7,98% (sete
inteiros e noventa e oito décimos por cento), de acordo com o IGP-M/FGV,
índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Getúlio. Varqas, da'
variação de maio de 2013 a maio de 201'4, em consonância com o disposto
no artigo 30, da Lei Municipal n.? 427/2013 e inciso XIII do artigo 98 da Lei
Orgânica do Município de Uruana de Minas - MG.
Art. 2° - A revisão não alcança os profissionais do magistério público
da educação básica, assim entendido aqueles identificados no § 2°, do art. 2°
da Lei Federal n.? 11.738/2008, na forma do que dispõe o artigo 5° e seu
parágrafo único da mesma Lei, que terão seus vencimentos reajustados de
acordo com o custo aluno, divulgado anualmente pelo Ministério da
Educação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã-o, retroagindo
seus efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2014.
Uruana de Minas - MG, 10 de junho de 2014.
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