norma nº 443/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
LEI MUNICIPAL N.o443, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Concede reajuste salarial aos profissionais do
magistério e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Uruana de Minas - MG, por seus
representantes, aprovaram e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1°. Fica concedido reajuste salarial no percentual de 4,4%
(quatro vírgula quatro por cento), em favor dos profissionais do magistério,
em face da alteração do Piso Nacional de Salários dos Profissionais do .
Magistério, conforme previsão inserta no artigo 50 da Lei n.o 11..738/2008.
Art.2°.As despesas para o cumprimento desta lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. Esta [ei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros à data de publicação do reajuste
divulgado pelo Ministério da Educação e Cultura.
Uruana de Minas - MG, jO de Junho de 2014.
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