norma nº 147/2002

LEI N.º 147, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIAS 
PÚBLICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É alterada a denominação das seguintes vias públicas 
localizadas no perímetro urbano do Distrito do Cercado, Município de 
Uruana de Minas: 
I – a atual Rua Central passa a denominar –se Rua Patrocínio Luiz da 
Fonseca; 
II – a atual Rua São José passa a denominar-se Rua José Carlito dos Santos.
Art. 2º - Incumbe ao Poder Público Municipal no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas 
necessárias à substituição de placas de identificação, se for o caso, e a 
comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, especialmente para 
o fim previsto no art. 167, II, “13”, da Lei Federal 6.015, de 31.12.1973.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas – MG, 20 de Novembro de 2002.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal