norma nº 110/2000

LEI N.º 110 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL 067, DE 28 DE OUTUBRO DE 
1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE 
CONFERE O ART. 76, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE, EM SEU 
NOME, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os arts. 2º e 3º da Lei Municipal 067, de 28.10.1998, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O subsídio do Vereador é fixado, para cada exercício 
financeiro, em 13 (treze) parcelas de R$570,00 (Quinhentos e setenta reais), 
observado o disposto nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da 
Constituição da Republica." (NR).
Art. 3º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, para 
cada exercício financeiro, em 13 (treze) parcelas de R$815,00 (oitocentos e 
quinze reais), observado o disposto nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, 
§ 2º, I, da Constituição da República."(NR)
Art. 2º - São convalidados os atos que resultaram o pagamento 
das parcelas de que trata o artigo anterior no exercício de 1999.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas - MG, 22 de Dezembro de 2000
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal