norma nº 454/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
LEI MUNICIPAL N.o 454, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera a Lei Municipal n.?429, de 29 de outubro de 2013
que previu nova modalidade de pagamento de crédito
tributário com redução do valor das multas e juros
moratórios, de débitos vencidos a partir de 30 de outubro
de 2013.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas - MG, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ela, com fundamento no art. 76, I e 111,128,
§6° e 132 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 1° da Lei Municipal n.? 429 de 29 de outubro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - O crédito tributário relativo aos tributos e
taxas municipais de qualquer natureza, vencidos
___--=-- até a data de aprovação desta lei, formalizado ou
não, inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada
ou não sua cobrança, poderá ser pago em até três
parcelas mensais, iguais e consecutivas,
observados os percentuais de redução do valor
das multas e juros moratórios a seguir
determinados:
1- cem por cento para pagamento à vista;
/I - noventa por cento para pagamento em duas
parcelas;
111- oitenta por cento para pagamento em três
parcelas.
IV - setenta por cento para pagamento em até seis
parcelas.
Parágrafo único - O disposto no inciso IV somente
se aplicará para créditos tributários acima de R$
500,00 (; . ntos reais). 11
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URUANA DE MINAS
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Uruana de Minas - MG, 11 de Novembro de 2014.
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.--:.' '--:". Avenici~,Brasília, 450 - Bair'ro Cruzeiro - CEP: 38630-000 I..':-.-.,. ,.-,urua,na de ,Minas - MG - Fone: (38) 3678-9090