norma nº 455/2014

~~ GOVERNO MUNICIPAL
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~URUANA ~DE MINAS " ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
LEI MUNICIPAL N.o 455, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
Estabelece o valor para contratação de plantões
médicos de 12 horas, para atendimento médico na
cidade de Uruana de Minas, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas - MG, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e Ela, com fundamento no art. 76, 111,da Lei Orgânica do
Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar médicos, para plantões médicos com duração de 12 (doze).
horas, na cidade de Uruana de Minas-MG, ficando estabelecido o valor
bruto de R$ 700,00 (setecentos reais), como remuneração máxima de
cada plantão.
Parágrafo único - O valor previsto para cada plantão médico
poderá ser reajustado anualmente, por Decreto do Prefeito Municipal,
considerando-se a variação monetária do período, medida por índice
oficial do governo, com arredondamento por aproximação de até R$ 5,00
(cinco reais).
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas - MG, 11 de Novembro de 2014.
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br
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