norma nº 456/2014

~I;f; GOVERNO MUNICIPAL
-iA,,
~URUANA I,n f\ DE MINAS
~ "' ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
A F~ do- PWO' ~ Ação￾PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
lEI MUNICIPAL N.o 456, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera o título da lei Municipal n.? 454, de 11 de
novembro de 2014.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 76, inciso I
111,art. 128, §6° e art. 132, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovoue Ela, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° O título da Lei Municipal n.?454, dê 11 de novembro de 2014, .
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Altere a Lei Municipal n.
° 429, de 29 de outubro de 2013
que pr:.eviunova modalidade de pagamento de crédito
tributário com redução do valor das multas e juros
.moratórios, iJe débitos vencidos até a sua publicaç,ão. "
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na\
revogando-se as disposições em contrário.
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