norma nº 457/2014

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DE MINAS ~ "- ADMINISTRAÇÃO 2013-2QHt
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
lEI MUNICIPAL N.0457, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a redação dos artigos 5°, 6° e 14, da
lei Municipal nO.005, de 17 de fevereiro de
1997.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 76,
inciso 111, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1° - Q a1rtlgo5° da~.ll:eI-M{1r'iic~pal 'n~~005, ~de 17 deTfevereiro de
1997, passa a vigorar com ~~séguinte redãção" acréscido' de parágrafo
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"AN.5. o O (;onselho Municipal de S~aúélé,presidkio
\or .um d6s seu$" mfimbrós Ltltafãles, teré .
__ •••••••~-o~m!;l.;!-~11.0siçãopari-tária entre' Q$ repres~ntantes á do
Governo ~e_dQs~PrestªdQr~$ de Seryiços7ef os
representanfes ~9S\ !J\!!~}(~{l~~(]'~1,~'
sltte(f'a,
compondo-se dos seguintes membros.
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Parágrafo único. O Presidente do Conselho será
eleito dentre os seus membros, em reunião
plenária. 11
Art. 2°. O artigo 6° da Lei Municipal n.? 005, de 17 de fevereiro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6.o A lnâiceçêo de cada representante e
respectivo suplente para composição do Conselho
compete à respectiva entidade, órgão ou
associação, mediante seus estatutos ou em
Assembleia Geral, e será dirigida ao Presidente do
~el?f;.~rovidenciará paraque a nomeação
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - Fone: (38) 3678-9090
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DE MINAS ~ "' ADMINISTRAÇÃO 2C113·2Q16
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
para a função de conselheiro seja feita através de
decreto do Chefe do Poder Executivo. 11
Art.3.0 O artigo 14 da Lei Municipal n.? 005, de 17 de fevereiro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. É de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por uma única vez, o mandado dos
membros do Conselho Municipal de Saúde. 11
"\ Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições ,~mr€QnJ~ár~o,.
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~ ,." " Avenida "Bra'sília, 450 - Bairro Cruzeiro' - CEP: 38630-000
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