norma nº 470/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
lEI MUNICIPAL N.o470, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Altera a lei n.? 317/2010 que instituiu a lei Geral
Municipal da Microempresa, da Empresa de
Pequeno Porte e do Microempreendedor
Individual.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas - MG, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ela, com fundamento no art. 76, I e 111,128,
§6° e 132 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
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Art. 2°. O artigo 13, da Lei Municipal n.? 317, de 06 de agosto de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. O Alvará de Localização e
Funcionamento será cassado quando:
I - no estabelecimento for exercida
atividade diversa daquela autorizada;
It-=-forem-infringidasquaisquer-disposiçã-es --~~-~.-
referentes aos controles de poluição, ou se
o funcionamento do estabelecimento causar
danos, prejuízos, incômodos, o user em
risco por qualquer forma a e
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Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro ,- CEP: 38630-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
sossego, a saúde e a integridade física da
vizinhança ou da coletividade;
1/1- ocorrer reincidência de infrações às
posturas municipais;
IV - for constatada irregularidade não
passível de regularização;
V- a atividade não estiver em conformidade
com os termos do documento de
Iicenciamento, dentre eles os referentes ao
uso licenciado, à área ocupada e às
restrições especificas;
VI - expirar o prazo de validade."
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de
Microempresa,
ou Empresa de
§ 2° Para o funcionamento destes
estabelecimentos comerciais será exigida
do proprietário uma autorização escrita
autorizando a atividade rcial no local.
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URUANA DE MINAS
"§ 3° O Município isentará de cobrança o
microempreendedor da cobrança da taxa
de transferência de Imposto Predial
Territorial Urbano de residencial para
comercial, caso haja tal previsão no Código
Tributário Municipal."
Art. 4°. O artigo 17, da Lei Municipal n.? 317, de 06 de agosto
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. Na propriedade privada o exercício
de atividade não residencial dependerá de
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licenciamento inicial;
/I - as normas da legislação específica não
tenham sido alteradas;
111-não contrarie interesse público. "
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
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