norma nº 471/2015

I '
"'~ GOVERNO MUNIGIiIP~7
-iA"" URUARII
"~DE MINAS
" ," ADMINISTRAÇA020c13,-2l1t6l
A F~ rio- póf/lJ' f!IMt. A~
PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
LEI MUNICIPAL N.o 471, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
AL TERA AS A TRIBUIÇÕES DO FISCAL
MUNICIPAL DE POSTURAS, TRIBUTOS E
OBRAS, DISPOSTAS NO ANEXO IV, DA LEI
MUNICIPAL N.o 278/2009.
A Câmara Municipal de Uruana de Minas - MG, por seus
representantes, aprovaram e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
de
ANEX(j~l.lÂ
~~~# ,. L~
i' ~,~d < ~::;;~t f',.., ~ ~ ~u. ~"
l ~SEECI Flq~·~~01f~~q1f,jCI-f.~S,',.~
'AJRGJzS DE1?ROJlJMEr:l3iQ EFE~rl'ifi~,,07
p,;
1\f'§qfl~~+dEC!"T"Qtsrrln n!)1~ ?fl. n
Cargo: FISCAL!vJl/liJlVT~tPAtMbiptJSTIJFfÂs,
TRIBUTOS E OBRAS
BB5lriçã'o ~~l!~'~ya: ~~.flJÇãf detãl!J~dJdes
ae fiscalização 'tie obres ';Spúblicas,
atividades comerciais, empresariais e
higiene, em obediência aos Códigos de
Posturas, Tributos e Obras, orientando os
contribuintes quanto ao cumprimento da
Legislação e; especificamente para a
fiscalização, lançamento de créditos
tributários e de cobrança do Imposto sobre
a Propriedade Territorial Rural (ITR), em
cumprimento do disposto na Lei n. o
11.250/2005, no Decreto n. o 6.433/2008,
alterado pelo Decreto n. o 6.621/2008 e na
Instrução Normativa RFB n. o 884/2008. "
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br
---------,;:~
www.uruanademinas.mg.gov.br
Avenida Brasílla, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - Fone: (38) 3678-9090
PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS
Art. 2°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Uruana de Minas - MG, 25 de Agosto de 2015.
A
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Uruana de Minas - MG - Fone: (38) 3678-9090