norma nº 474/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
U U N MI
$6+4 $!C Fi!
LEI MUNICIPAL N.o474, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ---
MUNiCíPIO PARA O EXERCíCIO DE 2016
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, no uso das atribuições que Ihes
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
. seguinte Lei., _
IX: /" ~
,EITAS .cORRENIES
Kita ~it.i~1ia I ~,
1,2 -""R.eceitas de Contribuições
·1,3 - Receita Patrimonial
1,6 - Receita de Serviços
1,7 - Transferências Correntes
1.9 - Outras Receitas Correntes
9,0 - Dedução da Receita Corrente
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1- Alienação de Bens
2.2 - Transferências de Capital
TOTAL
.,," ,
17.065.60'0,00 ,<~",
''''Ú6 5~(Jo.8fÓe￾ffi ec- L" "'4
184.500rrJO
129.200,00
321.000,00
15.566.900,00
209.000,00
-2,374.000,00
1.510.000,00
70.000,00
1.440.000,00
16.201.600,00
§ 2° - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-proqrarnática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
. I - CLASSIFICAÇÃ~UCIONAL
prefeitura@urual1ademinas.mg.gov.br ~ www.uruanademinas.mg.gov.br
_"-~ .• r.• ,~~~~~~~""~_~~ __ "~ ~~_--""~.~~:~~,.._;.~" ••• __~~ •••• _"" ~.~"'";.. ," ~ _ .'~."'"",..
~~ GOVERNO MUNICIPAL
L~ ~URUANA 1.Af\f\ DE MINAS .'
~ "- ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
A Fo'lÇa do- Pot/O' ~ AçãO'
•••
PREFEITURA MUNICIPAL DE
U UA MIN F
01 - PODER LEGISLATIVO
02 - PODER EXECUTIVO
09 - RESERVA E CONTINGÊNCIA
--------IOIAL ~__._. o,.
/I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
.-
801.000,00
15.225.361,00
175.239,00
16.201.600,00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.2.00.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
DJ;SPI=SAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - Investimentos
. 4.6.00.00.00.00 - Amortização da Dívida
9.9.99.99 ..00.00 - Reserva de Contingência
TOTAL
13.777.861,00
7.685.071,00
20.200,00
6.072.590,00
2.423.739,00
2.097 .400~00
151.100,00
175.239,00
16.201.600,00
IV - C[ASSIFICAÇÃO SEGUNDO FONTES DE RECURSOS
1.00.00 - Rec. Ordinários 6.859.880,00
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
~7r.;~' .,~~i-'-~~~-~~~~f~ "';--;;ii'~~~1~i~~~y~·_·ft';} .V:~,::S~~L~,l~~~~,-- _êW&.•.•;.,·='t*'*·bf·~·:;:' '-~
~. fi} GOVERNO MUNICIPAL
~'A VrURUA '1nt\t\ DE MINAS
~ """" ADMINISTRAÇÃO 2013·2016
A FrYCfa do- PW(Y ei« Ação￾PREFEITURA MUNICIPAL DE
U UAN 'IN 5
1.01.00 - Educação 25%
1.02.00 - Saúde 15%
.1.12.00 - Serviços de Saúde
----------L1B_OD--=-CJDE __ --.--.-_~~::...c::..:::... _
1.17.00 - Contrib. llurn. Pública
1.18.00 - FUNDEB 60%
1.19.00 - FUNDEB 40%
-----11 .2-2...-O.Q~CQr:l.\Lêr:ljo_-\_LEincducacâo.,..
1.23.00 - Convênio Vinco Saúde
1.24.00 - Convênio N/R/Educ.Saúde
1.29.00 - Transferência FNAS
--..'-1 :42.00 - Convênio V. Assist Social
1.43.00 - PODE
~ 1.44.00 - PNAE
,,1:45.00 - PNATE -
.~ ,~:4too- Salário Educação
'<.<~> .1.48.00 - Transf. SUS At Básica .
\5.0:00 - Transf. SUS Vig. Saúde •
1r5S:-nO- Fundo Estadual de Saúde
~r1;5,6:00 - s.undo Est. Assist. Social
~ 1~;57.QP- ~ultas de Trânsito
f 1k92.0Q:~.Alienação _e Bens
;; ~ _",~~~AL~=.~>~~~>, .
~_:r-
,~_.
ADMINISTRP,ÇÃO 20'13· 2Q16
/iJ;hCtigo 3° - Os recursos da Reserva de Contingência sã,Qdestinados . ao
ate'19\itmento~epassivos continge,t'Ítes, outros riscos e eventos fiscais j:~previstos.
; dr-k~ e» r1.,--., <' ~-"
~ fjJJ fi." 0' .frr
.•• §~1°- '"u I Izaçâúcfôs recursos de "ese 'ontinge c_~ eita
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento
de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2° - Para efeito desta Lei entende-se como" Outros Riscos e Eventos
Fiscais Imprevistos ", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades administrativas
não orçadas ou orçadas a menor.
§ 3° - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes previstos neste artigo até o dia 01/12/2016 os recursos a ele reservados
poderão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal para atender" Outros Riscos e
Eventos Fiscais Imprevistos ", mencionados no § 1° deste artigo .
. Artigo 4° - O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes ar amentárias a:
UNICIPAl DE
I
PREFEITURA
t1 ; w~ @ , 8 ~ ff
I - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor para financiamento de programas priorizados nesta lei;
r--~--- U-=-àh[i[,_pDLD_e_cmtn,_o_o_s_te~m-º-s~-º~rtigo7° da Lei Federal nO
4320/64, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da
receita estimada no orçamento, utilizando como fonte de recursos:
----~-----ta--G-€-x:G@-SSO-obl-pr::O-\.lá-v-eLexcesso-de-a[C8-cadaçào_,
b - a anulação de saldos das dotações orçamentárias desde que não
comprometidas.
c - o superávit financeiro do exercício anterior.
- d-- os recursos provenientes da reserva de contingência, conforme
disposto no § 3° do artigo 3°.
.<!-,(
\; di<
Com
convento, acordo ou ajuste, o Executivo
competência de outro ente da Federação.
iante
custeio de
Artigo 8° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2016.
prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
. Avenida -Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
. Uruana de Minas - MG -. Fone: (38) 3678-9090 . ~ • r __ _ _ _ _ _ _ _