norma nº 517/2017

-Ó: GOV~RNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS Um novo caminho! .
ADMI~STRAÇÃO 1017·1010
AREREITURA MUNICIPAL DE UftUANA DE MINAS . t~ •..
Avenida Brªsília, 450 - Bairro Cruzelrp - CEP: 38630-000
': Ur~ana de Minas - MG - (38) '3678-9090 . '
LEI MUNICIPAL N.o ~17, DE. 27 DE OUTÜB~b DE 2017 j. :...~ ••
Fixa os crítértçs ~e indenização de despesas de
viagem des Ver,eadpres e dos servidores <;.IaCâmara
Municipal: de uruana de Minas - MG e re~oga a lei
municipal 334, de 2~ de [unho de 2017.' '.
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O PREFEITO ~E UfJUANA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais; no uso das atribuições qu~ Ih~ conferem o artigo 75, inclso 111,da
Lei Orqáriica do Municlpio,' faz saber' que a 'Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulqa a seguinte Lei; .,
; - .
CApíTyLO I
DI$POSICÕF;S " :.!
GERAIS ;~
Art. 1°Esta lei fixa os critérios de indenização de despesas de
viagem dos vereadores e dos servidores da <tâmara Municipal 'de Uruana
de Minas - MG, nos termos do: § 2f do a~ig031 da Lei Orgânica do
Município. .... "
Art. 2° A indenização de que trata o artigo 1° far-se-$ mediante
a concessão de diárias, nos termos desta lei, e não integram o, subsídios
e .e nem os vencimentos dos ~enefic,járiQs. .
. Art. 3° As diári~s destinam-se a indenizar as despesas de
viagens dos servidores e membros dp Poder Legislativo, observados os
valores fixados no Anexo Único desta Lei: ' ':
§ 1°A diária é integral quando o afastamento se der por mais
de 12 (doze) horas e houver necessidade de hospedagem.
§ 2° Ocorrendo afastamento de até 12 (doze) horas ouque não
tenha nec~ssidade de hospedagem, será devkío o valor correspondente a
50% (cinqüenta por cento) d~ diáriá . . .
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prefeitura@uruanademinas.mg.gov.br www.uruanateminaS~Qv.b:
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Entreque o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. ',I"', .
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GOVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho! " .
A~INISTRAÇÃO2017,2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE\,JRUANA DE MINAS
: .Avenida ~rasília, 450 - Bairro cruzeiro - CEP: 38630-QOO
u'fuana de Minas - MG - (3á) 3678-9090
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§ 3°Tratando-~e de .deslocarneeto para cidades sítuadas até
200km da sede do Muníclpio, o agente . político receberá a quantia
correspondente a 25% (vi~te e cinco por cento) do valor da diária.
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. .. § 4° As diárias serão cqncedidas por dia de afastamento e
exigirão f3 apresentação d~ pres(açã~ de contas simplificada, por meio de
relatório' e da apresentação de, comprovantes específicos relativos às
atividades exercidas nas viagens, dentre os: quais declarações, certidões,
atestados, certificados ou documentos equivalentes. . .
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§ .5° Os valores das diárias estapelecidas por essa Lei serão •
. ,reajustados anualmente, tendo cpmq data-base o mês em que ocorrer a
publicação desta lei, utilizando-se corno indexador o IPCA" (índice de
Preços ao Consumidor Amplo ),m'~dido pelo (~GE. • .
~ ,~."~:.,
§ 6° No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da
atuação, o beneficiário de: diárias deverá apresentar relatório sucinto de
viagem, que integrará orespectivo processo de despesa, sendo facultado
ao Chefe' do Poder Leqislativo glo~ar ÇlS despesas realizadas .. .:
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§ 7° Entende-se por despesas irregulares aquelas que não
atendem aos requisitos previstos f,lest~ Lei.
§ 8° Glosada à despesa, .na forma do § 6° deste artigo, o
beneficiário deverá promover o recolhimento do montante gasto
indevidamente ao Erário, se ocorr~r liqeração'antecipada de verba.
. § 9° Para os fins deste artigo, compreende-se corno despesas
custeadas por diária as decorrentes çe transporte urbano, alimentação e
hospedagem. '
, § 10. Não será permitida ~ concessão demais de 94 (quatro)
diárias mensais. .. , . . , .., < .
Art. 4° As solicitações de diárias por parte dos beneftclártos
deverão ~er formalizadas , e jusíificqdas através', de requerimento ao
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a quem cabe autorizá￾Ias, declinrndo-se o motivo O,aviagem ~ sua duração provável. : .
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. ',I li .,'
~OVERNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS
Um novo caminho! '
~MINISTRAÇÃO 1017,'1010
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, PR~FEITU~ MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
. Avenida Brasilia. 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630~OOO
'Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
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Parágrafo único - qaso' o beneficiário seja o Presidente da
Mesa Qiretora, o mesmodeverá soücltar a 'concessão de diárias ao Vice?
presidente. ' ' ,
,,Art.' 5°0 processarnento das despesas concernentes às diárias
efetuar-se-à mediante expedição d~ ordem, de pagamento' e empenho
prévio, ~ conta da dotação orçamentária correspondente .
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"
Art. 6° Caso h~ja neeessldade, QS valores correspondentes às
diárias ~ serem percebidas poderãe ser p~gos antecipadamente, sendo
que os-valores não ga~tos" correspondentes às despesas objeto de
ressarcimento, deverão 'ser r~stitvídos ao Erário, no momento da
efefivação da prestação de contas,
( ,i'Ã
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C~pí-rULO 11
DO TRANSPORTE ~ DAS ~ASSAGENS '
Art. 7° A aquisição d~ passaqens terrestres e' aéreas, quando
for o caso.ficará a cargo qaSectetana Executiva da Câmara ~unicipal, à
qual compete observar:" ". :'
,I -o menor preço para a aquisição, considerando o horário e o
período das atividades a serem desenvolvidas, vedando-se a escolha, pelo
-beneficiário da diária, de cõmpanhiàs aéreas;' ,",
II - percursos de menor duração, evitando, sempre que
possível, trechos com escalas e conexões: e:',"
111- que o embarque e o desembarque estejam compreendidos
entre 7 (sete) e 21 (vinte euma) horas, salvo a inexistência de 'passagens
aéreas cujos horários estejam dentro deste período. '
Art. 8°., Os custos decorrentes da' remarcação ou cancelamento
de passagem, por motivo ~alheid àhecessidade do serviço,' serão de
responsatâtídade do beneficiárlo, d$vendo' ser' juntado à respectiva
prestaçãode contas ocompíovantt dor valorr ressarcidos ao lunicí ~
prefeitura@uruanapeminas.'mg.gov.br ' www.uruanaderninas.rnq.qov.br
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DE MINAS
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WMINISTRAÇÁO 101J.1010
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie neLe,e eLeagirá. "1 ~l)
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•PR~FEITUIJA MUNICIPAL DE~RUANA DE fv1INAS
" Avenida S,rasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP:.38630-pOO
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Art. 1O. Na ihipóteee çie utilização de transporte coletivo
interrnunicipal .ou interestadual .oupor via" aérea, o benefleiário poderá
requerer o reembolso da despesa por ele realizada.vrnediante a
apresentação dos respectivos 'comprovantes, e desde. que, não tenha
recebida recursos para 4sse fim OJ.l que ~ Câmara tenhaadquirido as
passagens. "'! '
Art. 11. o transporte poderá ser feito também em veículo
oficial,qaso em que as despesas com o abastecimento serão processadas
pelo reqirnede adiantamento. :
Art.12. Na hipótese excepcionais, previamente autorizadas
pelo Presidente da Mesa Diretora d~ Câmara, o beneficiário poderá viajar
em veículo próprio, asseçurando-íhe o~ireito de ressarçirnento das
despesas corncombustlvel, lubrificantes e pedáqio. '.~.
:i '. -:-: o;; , .
Parágrafo únieo, Na hipótese do caput, o beneficiário, na
condição de proprietário do velculo.jassurne total responsabilidade, civil e
criminatem virtude da ocorrência de eventual sinistro. ,.
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C~pífULO II~
DA PRESTAÇÃO DECQNT(\S E Dt\ RESTITUiÇÃO pOS
. ", .;.
VALORES , --,' RECEBIDOS ~ :~
Art. 13. O recebimento e verificaçãodas prestações de contas
ficarão a cargo do órgão de controle Interno da Câmara Municipal.
. , . .:
,
Art. 14. O beneficiárie que receber diária de viagem
apresentará prestação de contas simplificada, conforme formulário próprio,
no prazo de até 5 (cinco)' dias úteis subsequentes ao retorno à sede do
Município,. sob pena de desconto, em folha, dos valores recebidos, sem
prejuízo da aplicação das sanções cáblveis. •• '.
. , .
~§ 1
0
. O fcrmulário pqra prestação de contas dediárias será.
disponibllizado ao beneficf._..'.ario a~..,..ósp....processarnento do pagamento P~..I .
Departamento de Finançaa e Co~tabi!idade. . . ,'. -', .•
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URUANA
DE MINAS
Um novo caminho! . '
~MINISTRAÇÃO 1017-1010 _
PReFEITU~MUNICIPAL DE ~RUANA DE MINAS '[.". '.
_.-Avenida 8rasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-~00
4ruana de Minas - MG - (3~) 3678-9090 '
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§ 2° O beneficiário devejá juntar ao formulário para prestação
de contas .os comprovantes de- emparque .e de, desembarque ou outros
documentos que demonstrem o deslocamento, bem como declaração ou
cópia do certificado de participação em oonqresso, palestra, curso ou
evento ~imilar, quando foro casd. ,.',
§ 3° Caso a declaração eu cópia do certificado de participação
em congresso, palestra, 'curso 'ou 'evento -similar não seja emitido em
tempo ~ábil para a prestaçãode contas, o beneficiáriodeyerá anexar
justificativa, com ciência d9 respqnsável pela solicitação da 'diária.
; '. .
§ 4° O prazo para prestação de pontas poderá ser prorrogado
em casos excepcionais, d(9vidam~nt~ justltlcado pelo beneficiário da diária __
e atestado pela chefia imediata. " - .
Art.15. Realizada a prestação de contas de, viagem, nos
termos QO artigo ,14 desta Lei, o ~gente político terá que apresentar
comprovante de restituição, no prazq de até 5 (cinco) dias úteisapós sua
notificação, de eventuais valores pendentes apontados pelo órgão de
-controle interno, especialmente quando ocorrerem as sequinteasituações:
• ;' ~ r,
,
I - receber diária de viagem e por qualquer motivo não se
deslocar da sede do Município; e
- 11- retornar à sede do Municlpio em prazo menor que o previsto
_ - quando do deferimento de sua viagen}.
CAPíT4LO IV
DAS DISPOSiÇÕES i7.INAIS
Art. 16. As informações relativas àsdiárias de viagem serão
publicadas no portal de transparência -da Câmara Municipal até o último
dia útil do mês subsequente às viagens realizadas, contendo:" . _ •
;{~.! ;.
;:; ~
I - o nome do bepeficiário;
II - o carqo/função ocupado:
~ 111-o destino;" - ~ .
prefeitu ra@u rua nademinas.mg.gov.br
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Entre ue o seu caminho ao Senhor confie n l ... r •
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Ü'R"ÜANA
DE MINAS
uin novo caminho! ~
AD~INISTRAÇÃO2017-2020
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PREFEITU~ MUNICIPAL DE l,JRUANA DE MINAS
" Avenida B,~asília,450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
~ UiJ.lana de Minas - MG - (38)' 3678-9090 v
IV - a atividade ._~ser qesenvolvlda;
V.- o período de afastamento; -
VI - o número de diárias fornecidas: e
VII - o valor paQo." ,
Art, 17. Constitui infração disctpnnar grave, punível na forma da
lei, conqeder ou receber diária d~ viaqem em desacordo com as
disposições desta Lei. - >";- .-
Art.18. Oscasos omissos ou situaçõesnão previstas nesta Lei
serão resolvidos pelo Presidente ~a Mesa Di~~tora da Câmara ~unicipal.
";. -:.' ~
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão, conta de dotações orçamentárias Rróprias. .
,. '....~ o~
Art. 20. Fica reyogada a ~ei rnurucipal número 334, de 29 de
junho de 2.017. . ,,: ..,. - -r .t
Art. 26. Esta Lei entra em ~igor na data de sua publicação.
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Uruana de Minas, 27 d~ Outubro de 2017.
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie neLe,e eLeagirá. SI ;7:;
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GOVEBNO MUNICIPAL
URUANA
DE MINAS Um novo caminho! .:
ADMII'l~TRAÇÃO1017·1010
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PREFEITURA MUNICIPAL DE U,UANA DE MJNAS
'. '.Atenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeir~ - CEP: 38630-009
. UrJpna de Minas - MG - (38) ~678-9090 .
ANEXO "ÚNICO A QUE SI; REFéRE'O ARTIGO 3° DA LEI N.~517/2017 . •• ~ .'1 • .~.
VALOR DA DIÁRIA
BENEFICIÁRIOS
~
s CAPITAIS . ';.
INTERIOR
;'
Vereadores
-s .- .
R$I)'
400,00 R$ 300,og
Servidores
r￾R$ 400,00 R$ 300,Oq
"
-, ,
I: ~.
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: prefeitura@uru~nademinas.mg.gov,Qr www.uruanàderninas.mq.qovbr
) f' o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. ',I 1/',