norma nº 77/2020

RESOLUÇÃO Nº 077/2020
Publicade no Quadro de
avisos , de Saguão da Câmara.
iG! 0Er: PAS)
Revisa a remuneração dos servidores do
Poder Legislativo do Município de Uruana de
“Leda Lourenço Braga |
Secretária Executiva
camara M. Uruana de Minas
Minas e dá outras providências.
atribuições que lhe são
Ar. 1º. Fica | revisada em 4% (quatro por cento) a remuneração
dos servidores do Poder Legislativo de Uruana de Minas-MG, em conformidade
com o disposto no inciso X, da-Constituição da ieplniia Federativa
doBrasil. ces à
81º. Após a-aplicação do percentual previsto no caput deste
artigo, a remuneração dos servidores: que permanecer 1 inferior ao salário mínimo
arm. 7”, inciso: |V, da Constituição da
1º dé abril de 2020.
Art. 3º. Revot sições-em contrário.
Uruana de Minas-MG, 143 de maio de 2020.
ve
Veda ca Neemias Pereira da Silva
4! de Uruana de Minas
Férman es da Si
Cprtetê Municipal de Uruana a de Minas