norma nº 1/2021

Câmara Municipal de Uruana de Minas
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DECRETO LEGISLATIVO N° 00112021
Dispõe sobre a aprovação das contas do Município de
Uruana de Minas, relativas ao exercício financeiro de
2019, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas, faz saber que, após deliberação
do Plenário realizada em Sessão Ordinária, o Poder Legislativo Municipal, aprovou o Parecer
Prévio do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exarado no eTC - 1095254,
referente às Contas do Município de Uruana de Minas correspondente ao exercício de 2019, e
nos termos do artigo 68, XXVIII, "b", do Regimento Interno (Resolução n° 037, de 18 de maio
de 2005), promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO
LEGISLA TIVO: '
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas do Executivo Municipal, município de Uruana de
Minas, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade
do Gestor Ronaldo Ferreira de Morais, em conformidade com o Parecer Prévio emitido pelo
Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente ao Processo eTC - 1095254
atendido todo procedimento regimental.
Art. ZO Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Uruana de Minas, 25 de agosto de 2021, T' Legislatura.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
"Ninguém comete erro maior do que não fazer nada porque só pode fatõerum pouco."
Edmu.l'ld Burke