norma nº 10/2019

GOVERNO MUNICIPAL
UANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE MINAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
: : Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
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LEI COMPLEMENTAR N.º 010, DE 11 DE STEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Complementar nº 1, de 23 de setembro de
1997, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da
Administração Direta, Autarquias e Fundações
Públicas do Município de Uruana de Minas (MG) e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso Ill da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 100 da Lei Complementar 1, de 23 de setembro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. A critério da Administração, poderá ser concedida ao
servidor estável licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo
prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogável por igual período.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a pedido do
servidor ou no interesse e necessidade do serviço, sendo que, nesta última
hipótese, a formalização do retorno far-se-á por meio de ato administrativo próprio
a ser expedido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação ao
servidor.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 100 da Lei
Complementar nº 1, de 1997.
Uruana de Minas- MG, 11 de Setembro de 2019.
RONALDO IRA DE MORAIS
Prefeito
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. s.s7s