norma nº 587/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
. Administração 2021/2024
P7 Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de Minas — MG
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LEI MUNICIPAL N.º 587, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2022, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes
do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O Orçamento do Município de Uruana de Minas estima a receita em
R$31.543.800,00 (trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e três mil e oitocentos
reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As Receita são realizada mediante a arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
1 -— RECEITAS CORRENTES 31.768.800,00
1.1 — Imp. Taxas e Contrib. Melhoria 2.122.000,00
1.2 -— Contribuições 246.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 171.100,00
1.4 — Receita de Serviços 972.000,00
1.5 — Transferências Correntes 28.239.900,00
1.6 — Outras Receitas Correntes 17.800,00
9.0 — Dedução da Receita Corrente -4.040.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.815.000,00
2.1 — Alienação de Bens 125.000,00
2.2 — Transferências de Capital 3.690.000,00
31.543.800,00
TOTAL
$ 1º - A Despesa do Município será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I-CLASSI ÃO INSTITUCIONAL
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01 — PODER LEGISLATIVO 1.306.500,00
02 — PODER EXECUTIVO 29.854.314,40
09 — RESERVA E CONTINGÊNCIA 382.985,60
TOTAL 31.543.800,00
|l- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 — Legislativa 1.306.500,00
04 — Administração 4.144.648,40
06 — Segurança Pública 110.400,00
ss 08 — Assistência Social 1.677.710,00
10 — Saúde 7.852.626,00
12 — Educação 8.310.520,00
13 — Cultura 735.530,00
15 — Urbanismo 1.804.600,00
16 — Habitação 10.000,00
17 — Saneamento 1.200.840,00
18 — Gestão Ambiental 806.100,00
20 — Agricultura 649.300,00
23 — Comércio e Serviços 51.000,00
26 — Transporte 1.602.440,00
27 — Desporto e Lazer 415.000,00
28 — Encargos Especiais 483.600,00
99 — Reserva de Contingência 382.985,60
31.543.800,00
TOTAL
Ill — CLASSIFICAÇÃO A SEGUNDO A NATUREZA
25.124.198,40
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais 12.739,360,00
3.2.00.00.00.00 — Juros e Encargos da Dívida 80.100,00
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes 12.304.738,40
6.036.616,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — Investimentos 5.835.616,00
4.6.00.00.00.00 — Amortização da Dívida 201.000,00
9.9.99.99..00.00 — Reserva de Contingência 382.985,60
31.543.800,00
TOTAL
IV — CLASSIFICAÇÃO SEG NTES DE RECURSOS
1.00.00 — Rec. Ordinários 11.461.571,20
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1.01.00 — Educação 25% 3.098.410,00
1.02.00 — Saúde 15% 4.981.018,80
1.06.00 — Transf. Rec. T. Escolar 151.000,00
1.12.00 — Serviços de Saúde 60.500,00
1.16.00 — CIDE 31.000,00
1.17.00 — Contrib. Ilum. Pública 247.000,00
1.18.00 — FUNDEB 70% 2.812.100,00
1.19.00 — FUNDEB 30% 855.800,00
1.29.00 — Transferência FNAS 321.000,00
1.43.00 - PDDE 10.200,00
1.44.00 — PNAE 121.000,00
1.45.00 — PNATE 61.000,00
- 1.46.00 — Outras Ttrans. FNDE 50.100,00
1.47.00 - Salário Educação 272.000,00
1.54.00 — Outras Transf. Rec. SUS 80.000,00
1.55.00 — Fundo Estadual de Saúde 230.000,00
1.56.00 - Fundo Est. Assist. Social 40.500,00
1.57.00 — Multas de Trânsito 6.000,00
1.59.00 — Transf. Rec. SUS - Custeio 1.562.000,00
1.65.00 — Outros Rec. Vinculados 2.940.000,00
1.68.00 — Trans. Esp. Ação Brumad. 750.000,00
1.70.00 — Outros Rec. N/Vinculados 1.076.600,00
1.86.00 — Transf. União Gás Nat. 200.000,00
1.92.00 - Alienação de Bens 125.000,00
TOTAL 31.543.800,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I— a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da receita estimada no orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes
durante a execução orçamentária de 2022, podendo, para tanto utilizar-se de anulação
parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
H — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2022, podendo, para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente
realizado.
WI — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2022, podendo, para tanto utilizar o superávit verificado no exercício
anterior.
Iv — a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas
de créditos especiais, que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de
2022, podendo, para tanto, utilizar-se dos previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo.
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Parágrafo único — Fica autorizada, durante a execução
orçamentária de 2022, a criação de fontes de recursos em qualquer dotação já
existente, inclusive à codificação relacionada ao superávit financeiro.
“coco... 0. 0. 0 0 0 0 0 0 0 0 0 €
Art. 5º - Integram esta Lei os seguintes anexos:
Demonstrativo da Receita Estimada
Quadra da Legislação da Receita
Receita Segundo as Categorias Econômicas
Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo
Demonstrativo da Despesa Fixada
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária
Programa de Trabalho do Governo
Demonstrativo da Despesa Conforme Vínculo com os Recursos
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
Detalhamento do Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária
Comparativo em Percentual da Despesa Fixada
Programa de Trabalho de Realização de Obras e Prestação de Serviços
Previsão dos 25% da Educação — Anexos le Il
Previsão do FUNDEB — Anexo III
Previsão dos 15% da Saúde — Anexos XIV e XV
Previsão do Orçamento no Pessoal (60%)
Detalhamento das Receitas
Relação de Dotações por Gasto e Fonte de Recurso
Receita e Despesa — Demonstrativo da Origem e Destinação de Recursos
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Uruana de Minas (MG bro de 2021.