norma nº 595/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
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LEI MUNICIPAL N.º 595, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Concede Aumento Salarial em igual índice a todos os
servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de
Uruana de Minas - MG e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial no percentual de 22,16%
na (vinte e dois inteiros e dezesseis décimos por cento) a todos os servidores
públicos efetivos da Câmara Municipal de Uruana de Minas — MG.
Art. 2º - A concessão do aumento salarial contido no Art. 1º desta
Lei, reajusta a remuneração da tabela de vencimentos do Plano de Cargos
e Carreiras do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Uruana de Minas - MG.
Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas — MG, 15 de Março de 2022.
TA
Prefeita Municipal