norma nº 522/2017

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ER Le
GOVERNO MUNICIPAL
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Um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
LEI MUNICIPAL N.º 522, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Uruana de Minas (MG), para o
exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.749.028,00 (dezenove
milhões, setecentos e quarenta e nove mil e vinte e oito reais).
Art 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2018 estima a
Receita em R$ 19.749.028,00 (dezenove milhões, setecentos e quarenta e nove mil e
vinte e oito reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 883.000,00
(oitocentos e oitenta e três mil reais), em R$ 18.866.028,00 (dezoito milhões, oitocentos
e sessenta e seis mil e vinte e oito reais) a Despesa da Prefeitura Municipal.
8 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação
de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
1 - RECEITAS CORRENTES 20.324.028,00
1.1 — Imp. Taxas e Contrib. Melhoria 976.000,00
1.2 — Contribuições 200.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 152.900,00
1.4 — Receita de Serviços 590.428,00
1.5 — Transferências Correntes 18.399.200,00
1.6 — Outras Receitas Correntes 5.500,00
9.0 — Dedução da Receita Corrente -2.640.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.065.000,00
2.1 — Operações de Crédito 490.000,00
2.2 — Alienação de Bens 125.000,00
2.3 — Transferências de Capital 1.450.000,00
TOTAL 19.749.028,00
8 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
nhor, conhe nele, e ele ac
U RUANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
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Um novo caminho!
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
01 — PODER LEGISLATIVO
02 —- PODER EXECUTIVO |
09 — RESERVA E CONTINGÊNCIA
TOTAL
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 — Legislativa
04 — Administração
06 — Segurança Pública
08 — Assistência Social
10 — Saúde
12 — Educação
13 — Cultura
15 — Urbanismo
16 — Habitação
17 — Saneamento
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
23 — Comércio e Serviços
26 - Transporte
27 — Desporto e Lazer
28 — Encargos Especiais
99 — Reserva de Contingência
TOTAL
Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
883.000,00
18.856.028,00
10.000,00
19.749.028,00
883.000,00
3.403.120,00
82.900,00
1.015.560,00
4.032.108,00
5.919.020,00
449.930,00
1.722.500,00
8.000,00
473.840,00
7.100,00
472.210,00
20.900,00
745.340,00
282.800,00
220.700,00
10.000,00
19.749.028,00
Ill - CLASSIFICAÇÃO A SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais
3.2.00.00.00.00 — Juros e Encargos da Dívida
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — Investimentos
4.6.00.00.00.00 — Amortização da Divida
9.9.99.99..00.00 — Reserva de Contingência
TOTAL
17.045.655,00
9.124.600,00
200,00
7.920.855,00
2.693.373,00
2.620.373,00
73.000,00
10.000,00
19.749.028,00
IV — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO FONTES DE RECURSOS
1.00.00 — Rec. Ordinários
1.01.00 — Educação 25%
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8.340.410,00
1.881.910,00
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ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
1.02.00 — Saúde 15% 2.965.508,00
1.12.00 — Serviços de Saúde 54.500,00
1.16.00 — CIDE 32.000,00
1.17.00 — Contrib. Ilum. Pública 205.000,00
1.18.00 — FUNDEB 60% 1.938.300,00
1.19.00 — FUNDEB 40% 896.700,00
1.22.00 — Convênio Vinc. Educação 330.000,00
1.23.00 — Convênio Vinc. Saúde 450.000,00
1.24.00 — Convênio N/R/Educ.Saúde 700.000,00
1.29.00 — Transferência FNAS 185.000,00
1.42.00 — Convênio V. Assist Social 50.000,00
1.43.00 - PDDE 5.200,00
1.44.00 — PNAE 91.000,00
1.45.00 — PNATE 47.000,00
1.47.00 — Salário Educação 202.000,00
1.48.00 - Transf. SUS At. Básica 545.000,00
1.50.00 — Transf. SUS Vig. Saúde 50.500,00
1.51.00 — Transf.SUS Farmacêutica 20.500,00
1.55.00 — Fundo Estadual de Saúde 95.000,00
1.56.00 - Fundo Est. Assist. Social 40.500,00
1.57.00 — Multas de Trânsito 6.000,00
1.90.00 — Operações Créditolnternas 490.000,00
1.92.00 - Alienação de Bens 127.000,00
TOTAL 19.749.028,00
Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento
de riscos fiscais especificados neste artigo.
82º - Para efeito desta Lei entende-se como “ Outros Riscos e Eventos
Fiscais Imprevistos ”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades administrativas
não orçadas ou orçadas a menor.
8 3º - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes previstos neste artigo até o dia 01/12/2018 os recursos a ele reservados
poderão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal para atender “ Outros Riscos e
Eventos Fiscais Imprevistos ”, mencionados no $ 1º deste artigo.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
U RUANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
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ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
| - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor para financiamento de programas priorizados nesta lei;
| — Abrir, por Decreto, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64,
créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da receita
estimada no orçamento, utilizando como fonte de recursos:
a- o excesso ou provável excesso de arrecadação,
b — a anulação de saldos das dotações orçamentárias desde que não
comprometidas.
c— o superávit financeiro do exercício anterior.
d — os recursos provenientes da reserva de contingência, conforme
disposto no $ 3º do artigo 3º.
8 1º - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
$ 2º- Fica autorizado abertura de créditos suplementares entre os poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 5º - Os recursos oriundos de convênio não previstos no orçamento
da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou
operações especiais a eles vinculados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
Art. 7º - Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de
outro ente da Federação.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Uruana de Minas (MG) de Dezembro de 2017.
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Prefeito Municipal
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