norma nº 524/2017

bi U RUANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
HE DE Mi N AS Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
ESSO
LEI MUNICIPAL N.º 524, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO JIBÓIA PINGO D'AGUA DOS
PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS.
—» &Q PREFEITO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso
“das atribuições que ihe conferem o artigo 76, inciso Ill, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica-declarada de Utilidade Pública, no âmbito do
Município de Uruana de Minas — MG, a Associação Jibcia Pingo D'agua
dos Produtores e Trabalhadores Rurais, CNPJ/MF 23.784.175/0001-32,
com sede na Fazenda Jiboia, Zona Rural, Uruana de Minas — MG, CEP
38.630-000, foro da Comarca de Arinos- MG, sem fins lucrativos, com
= todos os direitos e prerrogativas constantes em lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — MG, 22 de dezembro de 2017.
RONALDO FERREIRA DE MORAIS
Prefeito Municipal
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br www.uruanade