norma nº 525/2018

GOVERNO MUNICIPAL
UANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE MINAS RR pr + ep a
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
LEI MUNICIPAL N.º 525, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI O PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO EDUCACIONAL
PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso Ill, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio de Valorização Educacional, a ser
concedido anualmente aos professores efetivos, em efetivo exercício nas atividades de
docência, bem como aos especialistas que atuam na supervisão ou orientação
educacional.
Art. 2º Para fazer jus ao Prêmio de Desempenho Educacional, o servidor
deverá:
| — ter iniciado exercício até 31 de maio do ano a que se refere o prêmio; e
Il — ter completado, no mínimo, 6 (seis) meses de efetivo exercício.
Ar. 3º O valor do Prêmio de Avaliação Educacional é fixado em R$
800,00 (oitocentos reais).
Art. 4º O valor do Prêmio de Valorização Educacional será reajustado
anualmente, a partir do mês de janeiro de 2019, nos mesmos índices de revisão da
remuneração dos servidores públicos municipais.
$ 1º Existindo disponibilidade para pagamento do prêmio em valor
superior ao fixado para o exercício anterior, o valor do ano de competência observará,
no mínimo, o fixado no exercício anterior.
S 2º O Prêmio de Valorização Educacional será concedido no mês de
dezembro de cada ano ou, não sendo possível, no mês de janeiro do ano subsequente
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá
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ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
ao da competência, condicionado à existência de disponibilidade financeira e
orçamentária.
8 3º A critério do Poder Executivo, considerando o processo negocial na
data-base da categoria, poderá ser concedida a antecipação de parte do valor do
Prêmio de Valorização Educacional no ano de competência.
84º Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar o pagamento do Prêmio
de Valorização Educacional referente ao ano de 2017, observado o disposto nesta lei.
Art. 5º O Prêmio de Desempenho Educacional instituído por esta lei:
| — não tem natureza salarial ou remuneratória;
Il — não se incorpora à remuneração;
lll — não deve ser computado para efeito de cálculo do décimo-terceiro
salário, adicional de tempo de serviço, férias e aposentadoria:
IV — não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária; e
V — não poderá ser financiado com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
— FUNDESB.
Art. 6º O Prêmio de Desempenho Educacional não será devido:
| — aos servidores aposentados e pensionistas;
Il — aos servidores que tenha sofrido as penas previstas nos incisos | e Il
do artigo 137 da Lei Complementar n.º 1, de 23 de setembro de 1997; e
Ill — aos servidores afastados e licenciados a qualquer título durante o ano
de competência que não atenderem ao disposto no artigo 2º desta lei.
Pat (
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Entregue o seu caminho ao Sen e nele, e ele
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CNPJ: 01 609 942/0001-34
: a Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — MG, 08 de Março de 2018.
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RONALDO to DE MORAIS
Prefeito Municipal
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